MP do Contribuinte Legal

Empresas do Simples desfavorecidas na MP 899: inconstitucionalidade

Há aí um limbo, preenchido de incertezas jurídicas, que não conseguimos estimar quanto tempo vai durar

Crédito: Pixabay

Apesar das incertezas que ainda existem em torno da Medida Provisória 899 de outubro do ano passado, conhecida como MP do Contribuinte Legal, é quase consenso entre os especialistas em Planejamento Tributário que ela representa um marco no País ao permitir a Transação Tributária – ou seja, a negociação de fato dos créditos devidos ao Fisco. No entanto, para os empresários […]

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