Opinião & Análise

MP do Contribuinte Legal

Empresas do Simples desfavorecidas na MP 899: inconstitucionalidade

Há aí um limbo, preenchido de incertezas jurídicas, que não conseguimos estimar quanto tempo vai durar

Crédito: Pixabay

Apesar das incertezas que ainda existem em torno da Medida Provisória 899 de outubro do ano passado, conhecida como MP do Contribuinte Legal, é quase consenso entre os especialistas em Planejamento Tributário que ela representa um marco no País ao permitir a Transação Tributária – ou seja, a negociação de fato dos créditos devidos ao Fisco.

No entanto, para os empresários enquadrados no regime do Simples Nacional, a princípio nada muda. E, com isso, podemos entender que esses empresários ficam numa situação de desfavorecimento que pode ser apontada como inconstitucional.

Explico melhor:

No artigo 5º, em seu segundo parágrafo, inciso 3, a MP 899 elenca os créditos que estão excluídos da opção desse parcelamento. Entre eles, estão destacados os créditos oriundos do regime do Simples Nacional.

A portaria 11.956/19, publicada em novembro pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamenta a Transação na cobrança da dívida ativa da União reforçando no inciso 4º do artigo 14 que os tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Simples Nacional, ficam de fora da modalidade de Transação enquanto não for editada uma Lei Complementar que autorize a inclusão.

Há aí um limbo, preenchido de incertezas jurídicas, que não conseguimos estimar quanto tempo vai durar.

A Constituição Federal, nossa Lei Maior, estabelece alguns princípios que precisam ser recuperados na avaliação desse cenário. Um deles, disposto explicitamente nos artigos 170 e 179, deixa claro a prerrogativa do tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte.

Atualmente, as Microempresas e empresas de Pequeno Porte podem parcelar seus débitos na modalidade estabelecida em seu sistema. O que é semelhante ao que as outras empresas maiores já poderiam fazer mesmo sem a MP 899.

Até faz um pouco de sentido que o Fisco não queira negociar débitos que, na integralidade, não são apenas dele. Porque teoricamente o Simples Nacional integra débitos com a União, com o Estado e com os municípios. Neste ponto específico, entendo que faz sentido.

Quando tramitou no congresso, a MP 899 recebeu pelo menos sete propostas de emendas solicitando que a medida incluísse os créditos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Todas foram vedadas e o argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi justamente o que pontuei logo acima: o fato de que esses créditos envolvem repasses a Estados e municípios.

Mas o princípio do favorecimento nos deixa claro que, se é criado um benefício para as empresas do Lucro Real e Presumido, como é o caso da MP 899, é preciso criar um outro benefício – um benefício ainda melhor – para o Simples Nacional. E como consequência desse desfavorecimento do Simples, fica em cheque também o princípio da isonomia – outra prerrogativa constitucional.

No que diz respeito aos seus débitos tributários, o empresário do Simples Nacional aguarda agora uma atitude que o coloque de novo na posição garantida pela Constituição Federal: de favorecido e diferenciado.

Essa expectativa deve estar acompanhada de uma outra garantia importante: é preciso assegurar a simplicidade ao Simples.

A MP 899 exige um grande complexo de documentos, de organização contábil, que devem ser apresentados para deferimento do parcelamento. Uma papelada que o Simples não tem – ou porque não é obrigado a ter ou porque é complexo demais para ele.

Logo, num cenário em que o Simples Nacional passa a ser incluído nos termos da MP 899, será preciso criar um novo regime, diferenciado e favorecido, que possibilite a adesão do micro e pequeno empresário.

Na minha avaliação, ideal mesmo seria redigir uma nova Medida Provisória ou instrumento normativo distinto, que possibilite o parcelamento nas mesmas condições ao Simples Nacional, mas com requisitos e exigências menos complexas.

E você, como avalia esse cenário?


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