Opinião & Análise

Sistema Financeiro

Empresa Simples de Crédito não pode ser considerada instituição financeira para fins penais

Administradores destas empresas não estarão sujeitos a prática de crimes como a gestão temerária ou gestão fraudulenta

Oportunidade de negócios para estatais
Imagem: Pixabay

Recentemente promulgada, a Lei Complementar n.º 167/19 criou a denominada Empresa Simples de Crédito (ESC), empresas que têm por finalidade realizar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos por meio de capital próprio e dentro dos limites de determinada região, abrangida pelo município da sede e de seus limítrofes. A Lei se […]

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