Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) sustenta existir um desvirtuamento da execução orçamentária, pelo Poder Público, com relação ao Resultado Primário (RP) n° 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de […]