Em março de 2013, há quase dez anos, o então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4917, requerendo cautelarmente a suspensão de diversos dispositivos[1] da Lei 12.734/2012, que alteravam as Leis 9.478/97 e 12.321/2010, acerca da distribuição dos royalties de petróleo. O hoje ministro do STF Luís Roberto […]