No último dia 14, foi promulgada pelo Congresso a Emenda Constitucional 125/22, popularmente conhecida como “emenda constitucional da relevância”. A referida alteração do texto constitucional cria, mutatis mutandis, uma espécie de repercussão geral, a ser demonstrada para a admissibilidade dos recursos especiais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ): a relevância das questões de direito […]