Opinião & Análise

Constituição

Mandado de Injunção: a vítima da própria falta de regulamentação

Lei 13.300/2016 não especifica órgãos competentes para edição de normas complementares

@pexels

Foi sancionada, na penúltima semana de junho, a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, instrumento processual constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional, inviabilizados por falta de norma regulamentadora […]

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