Opinião & Análise

Constituição

Mandado de Injunção: a vítima da própria falta de regulamentação

Lei 13.300/2016 não especifica órgãos competentes para edição de normas complementares

@pexels

Foi sancionada, na penúltima semana de junho, a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, instrumento processual constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional, inviabilizados por falta de norma regulamentadora e inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Se a Constituição determinou aplicabilidade e eficácia imediata aos direitos fundamentais, sobretudo contidos no artigo 5º, deixou também espaços para interpretações diversas, algumas das quais limitadoras dos próprios direitos fundamentais, em razão de ausência de complementação legislativa infraconstitucional.

O direito garantido pela Constituição em ver suprimida uma omissão legislativa está condicionado à edição de lei complementadora e, até o surgimento deste diploma legal, a possibilidade de utilização deste instrumento, embora com tentativas de concretização ao longo do tempo, permanecia vaga, imprecisa, levando a uma incerteza sobre a sua eficácia.

Já não era sem tempo, pois decorridos quase 28 anos da nossa Carta constitucional, carecia-se de regulamentação essa possibilidade de reclamar, junto aos poderes competentes, o exercício de direitos fundamentais previstos, mas que por algum descuido ou desleixo da autoridade à qual cabia essa tarefa, o cidadão ficava à mercê da própria sorte, esperando a conveniência e a oportunidade da edição de tal dispositivo.

Será então concedido o Mandado de Injunção (MI), quando houver a falta total ou parcial da norma regulamentadora – entendendo-se esta última como insuficiente – editadas pelo órgão legislador competente, a qual torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas com a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

Assim, em logo inicial análise, se tantos pontos da lei e do instituto merecem realce, o relativo a parte do artigo 2º, caput e, parágrafo único, são aqui especialmente ressaltados. Mais precisamente, o que diz respeito à integralidade ou parcialidade da falta de regulamentação. A própria lei faz menção à expressão “órgão legislador competente” para a edição da complementação normativa. Se, assim, o referido “órgão legislador competente” tiver deixado de complementar norma constitucional, total ou parcialmente, poder-se-á conceder mandado de injunção.

Ora, pensando-se na complexidade institucional brasileira, não pretendeu a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, especificar e/ou enumerar tais órgãos. Por um lado, a abstração legal é necessária e a pluralidade de órgãos legislativos é grande, ainda mais se interpretado amplamente o vocábulo “legislativos” – o que inclui todas as espécies e tipos normativos. Por outro lado, porém, mantém-se sempre perigosa tradição nacional de pouco cuidado com a identificação de instituições e, por conseguinte, o estímulo a seu estudo, funcionamento e, concomitantemente, controle.

Em sequência, é benvinda a previsão dos legitimados para a interposição do MI individual, que abrange as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos temas previstos constitucionalmente. Para impetrar o coletivo, há que se ter o cuidado da observância dos direitos, liberdades e prerrogativas pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

Nesse último caso, estão legitimados o Ministério Público, quando a tutela envolver a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; o partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar interesses dos seus integrantes ou se estiverem relacionados com a finalidade partidária; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, quando destinadas à finalidade sindical; e a Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

Além do previsto na própria lei sobre o rito a ser seguido, também se aplicam subsidiariamente as normas das Leis 12.016/09, 5.869/73 e 13.105/15. A eficácia subjetiva será limitada às partes até o surgimento do dispositivo legal regulamentador, porém seus efeitos poderão ser ultra partes ou erga omnes, quando for intrínseco ao pleito solicitado.

A referida lei é preponderantemente de direito processual e a sua natureza tem por verdadeira função subsidiar meios de alcance ao efetivo direito material. O fato de existir mora evidente do Legislativo ou do Executivo para regulamentar a disciplina do exercício dos direitos constitucio­nalmente assegurados persiste, não sendo esta, um fim em si mesmo.

De todo modo, a problemática institucional, sobretudo ligada às instituições às quais caberá a labuta complementadora deve despertar a atenção constante de todos os grupos sociais interessados no estudo do tema aqui brevemente anunciado.

A regra do jogo já existe, basta saber se os atores que têm que efetivar os direitos assegurados na Constituição vão se apresentar para jogar, ao serem cobrados da omissão em regulamentar os direitos estabelecidos. E se, da mesma maneira, jogarão para além, aquém ou na medida adequada dos próprios limites do instituto aqui tratado.


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