Opinião & Análise

Estado

Embalsamando o serviço público francês

O desafio da concepção clássica do serviço público diante da nova conjuntura legal e econômica

Crédito: Pixabay

Os paradigmas teóricos do serviço público sofreram mudanças, desde a sua concepção. As alterações sofridas pelo conceito de serviços públicos chegaram a ser classificadas como crises[1].

Um primeiro momento dessa mudança é apontado, em meados do século XX, e possui, como força motriz, o aumento da intervenção Estatal na economia, tanto pelo aumento da intensidade da intervenção exógena regulatória sobre atividades econômicas privadas, funcionalizando-as ao interesse público, como pelo exercício direto pelo Estado de uma séria de atividades econômicas, sem correlação direta com o atendimento de necessidades coletivas.[2]

A absorção de atividades econômicas pelo Estado, principalmente, após à Segunda Guerra, exigiu deste a formulação de uma rede para a prestação dos serviços, fazendo-se valer também de mecanismos extraídos do direito privado, rompendo, portanto, o regime formal de que o serviço público seria apenas regido pelo direito público.

Enquanto a primeira crise dos serviços públicos foi caracterizada pela absorção do Estado de atividades econômicas até então não significativas, a segunda crise, iniciada no início da década de 80, ocorreu com a devolução de certas atividades para a iniciativa privada.

Ocorre que, como adverte Aragão, essa devolução não ocorre com a simples qualificação dessas atividades como serviços públicos de titularidade Estatal, como uma atividade privada qualquer.

Como observa o autor, “(…) os liames de tais atividades com o interesse público continuam a existir; apenas se passou a acreditar que o interesse público seria melhor atendido em regime de mercado e com a maior concorrência possível”.[3]

A diferença, portanto, reside no fato dessa devolução preservar uma forte regulação, não mais acompanhada da titularidade estatal (publicatio).

O recuo da atividade prestacional do Estado de serviços públicos impõe alguns desafios para o futuro. Como lembra Áurea Roldan Martín, a segunda crise ultrapassa a discussão em torno das controvérsias centradas, doutrinariamente, sobre a noção ou categoria dogmática do serviço público da primeira crise, para um debate na própria razão de ser da instituição do instituto, como justificadora e informadora da atividade pública.[4]

Fato é que, apesar das distintas bases teóricas entre a concepção de serviço público no regime administrativo europeu e o modelo das public utilities norte-americano, caraterizado por um conteúdo liberalizante, sujeitas a uma constante regulação, em algum momento, se chega a uma necessária aproximação, principalmente, pela realidade legal e econômica atual de todos os desafios da atualidade[5].

Os desafios estão batendo à porta, como, justificar, por exemplo, a essencialidade da atividade econômica continuar sendo considerada elemento para se qualificar uma atividade como serviço público e, portanto, de titularidade Estatal? A iniciativa privada estará sempre condenada a uma prestação deficiente? Como justificar o fornecimento de medicamentos pelo particular? Não são estes essenciais?

Tratando sobre o tema, Floriano de Azevedo Marques e Rafael Véras de Freitas trazem, como exemplos, os fenômenos tecnológicos tais como os casos do Uber, WhatsApp e Netflix, que afetaram a concepção clássica do serviço público, apoiado na ideia de publicatio, concluindo no sentido que “(…)a regulação dos serviços públicos não predica a incidência de uma regulação única, infensa aos contextos sociais, políticos, econômicos e tecnológicos”. Defendem que a variável a ser regulada em serviços de utilidade, como os expostos, será cambiante, de acordo com a realidade que lhe é subjacente e não presa a ensinamentos doutrinários.[6]

Alexandre Santos de Aragão, trazendo a lição de Gaspar Ariño Ortiz, observa que é “(…) inútil ficar tentando embalsamar a noção de serviço público, como tentam os franceses, como se dessa maneira pudéssemos mantê-lo vivo”.[7]:

Assim, diante da nova conjuntura econômica e legal contemporânea, é necessário pensar em soluções e propostas de novos modelos capazes de atender as novas exigências legais e econômicas impostas pela complexidade da sociedade atual.

 


[1] Neste sentido ver ARAGÃO, Alexandre Santos de. O serviço público e suas crises. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 423.

[2] Id.

[3] Ibid., p. 425.

[4] ROLDÁN MARTIN, Áurea. Los Nuevos Contornos del Servicio Público. Cuadernos de Derecho Judicial, v. XII-Derecho Administrativo Econômico, 2000, p. 24.

[5] GARRIDO FALLA, Fernando. Réquien por el Servicio Público. Cuenta y Razón, n. 116, p. 13.

[6] MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimetria regulatória. Revista de Direito Público da Economia -RDPE, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, out. /dez.2016, p. 78.

[7] ARAGÃO, Alexandre Santos de. O serviço público e suas crises. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo (Coord.). Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 429 e ARIÑO ORTIZ, Gaspar. Significado actual de la Nócion del Servicio Público. Madrid: Marcial Pons, 1997, p. 23.


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