Judiciário
Não deve se basear apenas na mudança de opinião ou na consideração de que uma decisão anterior estaria incorreta
Texto alterado às 21h00 de 23 de novembro de 2020 para incluir o crédito às citações da obra de Ravi Peixoto Por certo, o conceito de precedente possui poucas variações relevantes. Destaca-se, principalmente, a autoridade da decisão como o elemento fundamental, no sentido de que ela só pode se tornar um precedente se exercer um […]
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