plano diretor
Aplicação do instrumento com segurança jurídica depende de discussões judiciais e legislativas
Após mais de 30 anos da promulgação da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, e vinte do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001), a discussão jurídica a respeito da exigência dos Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) no município do […]
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