Opinião & Análise

concorrência

Efeitos (ir)retroativos da Resolução nº 21 do CADE e garantia da segurança jurídica

Efeitos não podem ser aplicados a casos pretéritos

Movida
Crédito Alexandre Santos/Asscom/Cade

Em 12 de setembro de 2018, o CADE homologou a Resolução nº 21, disciplinando matéria relativa ao âmbito do sigilo – e o procedimento para publicização – dos documentos e informações constantes dos Processos Administrativos para imposição de Sanções Administrativas por infrações à Ordem Econômica. De acordo com a Resolução em questão, os documentos constantes […]

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