Opinião & Análise

STF

Ecos da ADPF 395: fim de comparecimento compulsório para interrogatórios em CPI

Ninguém é obrigado a cooperar com investigação voltada contra si próprio

CPI de Brumadinho (CPIBRUM) realiza reunião para instalação e eleição do presidente e vice-presidente. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Não demorou a chegar a oportunidade para o STF revisitar a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 3951. Se no momento daquele julgamento a Corte cravou ser inconstitucional a previsão contida no artigo 260 do Código de Processo Penal2 a propósito de conduções coercitivas para interrogatório em investigações criminais, a centralidade do tema para o respeito à regra de que ninguém deve ser compelido a se autoincriminar (art. 5º, LXIII, CF), e a noção civilizatória de que o Estado deve ser limitado no exercício do poder instrumental ao de promover eventual punição, a prática comum inerente a Comissões Parlamentares de Inquérito cedo ou tarde viria à tona. E foi isso o que se viu em recente decisão, da 2ª Turma do STF, com a correta concessão da ordem, ao apreciar o HC nº 171.4383.

Noves fora da natureza investigativa que pode caracterizar algumas CPIs, e noves fora a fraude de etiquetas rechaçada pelo STF – provocado a qualificar corretamente a situação de pessoas ‘convocadas’ por CPIs como ‘testemunhas’ quando ostentam clara condição de investigados (HC 169.565; HC 130.295; HC 100.200; HC 119.941, entre outros, para fazer incidir as garantias fundamentais correlatas) –, era necessário ir além. Era preciso enfrentar um ponto que ficou por dizer no julgamento da ADPF 395: afinal, se o interrogatório é ato de defesa4, e se qualquer investigado pode silenciar sobre o que lhe é imputado, qual seria a razão jurídica, observadas as garantias constitucionais do tratamento como presumidamente inocente (art. 5º, LXVII, CF), com inalienável dignidade (art. 1º, III, CF) e que não pode ser colocada na obrigação de se autoincriminar (art. 5º, LXIII, CF), para que o posicionamento dos Ministros do STF não atingisse as tais ‘convocações’ de CPIs?

Como se noticiou do recente julgamento, que pode se constituir em leading case para a correta abrangência do tema das conduções coercitivas em investigações de cunho sancionatório, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello entenderam que se o investigado pode permanecer em silêncio, não há sentido em obrigá-lo a comparecer na sessão da CPI. No caso concreto se cuidava da ‘convocação’ do ex-presidente da Companhia Vale, no âmbito da CPI de Brumadinho instalada pela Câmara dos Deputados, e se convolou a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade, deixando-se a cargo da pessoa investigada e convocada a decisão de anuir ou não à tal convocação.

O acerto do entendimento é claro: se, como previsto em lei, as CPIs possuem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (art. 1º, Lei 1.579/52), de modo que “indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal” (art. 3º, caput, Lei 1.579/52), a lógica aplicada ao interrogatório na persecução penal (ADPF 395) deve se replicar no interrogatório de CPIs.

Aponta-se que a dispensa de comparecimento obrigatório esvaziaria o poder de investigação das CPIs, na medida em que as impediria de realizar um ato de investigação (ou seja, o interrogatório). Tal alegação foi suscitada mais recentemente pelos senadores que integram a CPI de Brumadinho do Senado5, em sessão do último dia 23 de maio, que criticaram liminar proferida por Ministro do STF no mesmo sentido para outro convocado. Ali o Senador Carlos Viana (PSD-MG) considerou a decisão como “uma intromissão nos trabalhos do Parlamento”, e flertou com uma nada democrática versão atualizada da doutrina dos atos políticos ao ter afirmado que “onde houver dúvida sobre a questão legal, o Supremo não pode dar uma resposta, determinando-se o retorno ao Parlamento”. 6

Chama a atenção, a propósito, que autoridade que patrocina publicamente tal ideia se esquece de uma das mais conhecidas e celebradas lições do STF, proferida pelo Min. Gonçalves de Oliveira em favor do então governador Mauro Borges, que contou com o gênio de Heráclito Sobral Pinto como advogado, poucos meses após o fatídico 31 de abril de 1964: “Onde estiver a maldade e a injustiça, há de existir o remédio jurídico. Where is wrong there is a remedy7. Ora, é justamente onde há a dúvida sobre a questão legal que o Supremo tem que dar uma resposta. Isso é do bê-á-bá do acesso à jurisdição. E a resposta deve ser a que atente aos rigores com a fiscalização dos direitos fundamentais e de aplicação de garantias processuais. A crítica pontual de quem se sente com poder manietado em razão de decisões liminares ou colegiadas do STF em matéria de proteção de direitos no âmbito de CPIs não procede.

A falha do reducionista argumento (que vitimiza o papel de CPI, fingindo um amesquinhamento diante de decisões soberanas do STF) está em resumir as atividades investigatórias ao ato de interrogatório, quando, na verdade, existem tantas outras diligências que podem ser tomadas. Basta ver, por exemplo, a rigor do art. 2º da Lei 1.579/52, que além de interrogar alguém, a Comissão pode “requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais (…), requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença”.

O trabalho de investigação evidentemente não está centrado apenas na oitiva da pessoa suspeita. Assim é com a polícia judiciária em investigações ordinárias, e assim deve ser com CPIs. Existem muitas outras diligências, que, aliás, são muito mais importantes do que o próprio interrogatório.

Sustentar o contrário seria enfraquecer o Estado, na medida em que faria com que eventual desdobramento sancionatório dependesse tão somente de uma versão dos fatos, justamente aquela dada pelo interrogado. Ou, o que seria pior, o caminho da compulsoriedade em boa hora vedada significa a permissividade com o que pode se prestar a interesses exclusivamente eleitoreiros, ou quiçá de ritual de imolação, tamanho é o festival de adjetivações que se vê em CPIs instauradas com cunho investigatório-sancionatório.

As críticas que surgem dos interessados em continuar a exercer o poder de dispor de conduções coercitivas para pessoas ‘convocadas’ em CPIs acabam por revelar um retorno à mentalidade inquisitória (e medieval) de investigação: ao se sobrevalorizar o interrogatório, fia-se a investigação em uma prova oral, ignorando a evolução científica e jurídica que permitiu o surgimento de tantos outros meios de prova, que contribuem para o melhor esclarecimento dos fatos possível.

Pode até se consentir que a fácil assimilação ao interrogatório como destacado meio de prova e o quão equivocado isso é do ponto de vista processual penal nem seja percebido por integrantes de CPI, já que a atividade investigativa não é típica dos integrantes do Poder Legislativo. De toda forma, como a atividade de CPI é equiparada à judicial por premissa constitucional e legal e há adequação às normas processuais penais, não há como se tapar os olhos à evolução que não toma o interrogatório como ato supremo probatório, e nem, muito menos, como ato que a alguém interesse mais do que ao interrogando.

O que o interrogatório propiciará ao instrutor, seja qual for, é questão de valoração posterior à sua realização. De forma alguma o seu procedimento, e o tratamento de qualquer pessoa durante sua realização, merece o desproporcional exercício do poder de compulsoriedade por si mesmo. O desarrazoado apego ao ato do interrogatório mostra que, na verdade, pode não se estar a buscar a melhor reconstrução dos fatos, mas sim a espetacularização por meio da execração do investigado, justamente em um momento em que se visualiza a sua submissão aos poderes do Estado. É um ato de força, e é justamente para a contenção de atos de força que o processo penal existe. E, na raiz, o exercício da própria jurisdição constitucional, qualifica-se como freio contramajoritário. Foi esse pano de fundo um dos mais ressaltados pelos Ministros que aderiram à tese vencedora no julgamento da ADPF 395, com a amplitude que se entendeu dar ao direito de não se autoincriminar inclusive em âmbito convencional.

Aliás, ao apreciar a ADPF 395 o STF decidiu que a condução coercitiva para o interrogatório foi substituída pelo simples prosseguimento da marcha processual, nos termos do art. 367 do CPP. Reconheceu-se que existe um “direito de ausência ao interrogatório”, e que “o direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva.” Há um direito ao não comparecimento ao interrogatório, seja ele realizado em âmbito policial, seja em âmbito judicial. Ora, se as Comissões Parlamentares de Inquérito têm os poderes equiparados aos de Autoridades Judiciárias e, em matérias investigativas, cingem-se aos mesmos rigores previstos àquelas, por qual taumatúrgica razão teriam elas a prerrogativa de desrespeitar o fixado pelo STF quanto ao direito de ausência ao interrogatório? Em boa hora, por outro lado, o entendimento esposado pelo STF na ADPF 395 foi o de que não existe um “poder geral de cautela” inerente à condução coercitiva, a partir do paralelismo entre ela e qualquer das outras medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro.

Para além do saudável afastamento da tese segundo a qual “quem pode o mais, pode o menos” a partir da gradação da duração temporal da suspensão da liberdade ambulatória entre prisão temporária e condução coercitiva, com razão se entendeu que em matéria de medidas cautelares processuais penais, não há o chamado “poder geral de cautela” do Magistrado. Trocando em miúdos: em matéria de medida cautelar processual penal, vige a legalidade estrita e, assim, se alguma não tem previsão legal, não pode ser imposta. Por isso é que, mesmo que porventura a condução coercitiva fosse vista como tipo de prisão “efêmera”, por ser uma prisão cautelar, dependeria de lei que a previsse como tal (medida cautelar pessoal) e regrasse seus fundamentos, requisitos e hipóteses de cabimento. Foi, aliás, o que fez o legislador ao reformar o Código de Processo Penal em 2011, e prever no art. 319, um catálogo taxativo de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.

No Brasil, o âmbito de aplicação da condução coercitiva é o instrutório, e não cautelar. Não é possível, diante do contorno interpretativo (do STF) e normativo (limite semântico do Código de Processo Penal), atingir conclusão contrária.

A bem da verdade, na lógica do “quem pode o mais, pode o menos”, a única interpretação possível é a de que, se o imputado “pode o mais” (não falar sobre os fatos), ele é quem “pode o menos” (não ser obrigado a se dirigir à cena em que poderá se calar).

Por isso é que, mesmo que se tomasse como argumento esse que chegou a contar com a adesão de minoria dos Ministros do STF no julgamento da ADPF 395, ele não teria como ser prestigiado agora, para as ‘convocações’ em CPIs. O que o Poder Judiciário não pode fazer, e o que a investigação ordinária não pode fazer, a CPI não pode fazer. E, no limite, se há o direito de ausência, a comparação entre prisão temporária (Lei 7960/90) e prisão efêmera que pode ser considerada a condução coercitiva é cruel, pois a última viola o direito de não-comparecimento, que decorre do direito de não ser compungido a se autoincriminar. Ou seja: a comparação radical significaria que se pune o exercício de um direito com a prisão. Por certo o Supremo não chancelaria tal conclusão.

Uma menção final: o que se espera de qualquer investigado, em apuração comum ou específica como a CPI, não pode ser a compulsória cooperação. Não há como se sustentar um espírito colaborativo a esse ponto no processo penal. Ninguém é obrigado a cooperar com investigação voltada contra si próprio. Essa é uma lição tão certa quanto a razão de ser do processo penal num Estado de Direito: as regras existem para conter o exercício da pretensão punitiva, estabelecendo marcos dentro dos quais se pode caminhar. A liberdade de autodeterminação de qualquer pessoa sobre cooperar ou não com investigação penal é intransigível. Pensar de modo diverso significa retroceder, a pretexto de um pomposo espírito colaborativo ou cooperativo em investigação penal, a tempos em que o ser humano era visto como mero objeto da persecução penal.

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1 ADPF 395, Rel. min. Gilmar Mendes, julgada em 14 de junho de 2018.

2 Art. 260, CPP: Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que lhe for aplicável.

3 Pela concessão da ordem votaram o relator, Min. Gilmar Mendes, e o Min. Celso de Mello. Contrariamente, posicionaram-se os Ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia. O Min. Ricardo Lewandowski não participou do julgamento. Acórdão ainda não publicado.

4 Entre tantos entendimentos, Ada Pellegrini Grinover. O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/2003) in Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 53/185-200.

5 A disputa por deflagrações de CPIs, mormente as de cunho sancionatório, como as duas já em curso no Congresso Nacional (CPIs instaladas no Senado e na Câmara, em separado) chama a atenção. Qual a utilidade, qual o propósito, qual a justificativa, para duas CPIs sobre o mesmo fato, certo e determinado, no Congresso Nacional? Pode-se especular por motivações mais ou menos elevadas, mas do ponto de vista estritamente jurídico e do ponto de vista econômico e da eficiência, qual o fundamento?

7HC 41.296, j. 23.11.1964. Página 10 do acórdão.


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