Opinião & Análise

STF

Ecos da ADPF 395: fim de comparecimento compulsório para interrogatórios em CPI

Ninguém é obrigado a cooperar com investigação voltada contra si próprio

CPI de Brumadinho (CPIBRUM) realiza reunião para instalação e eleição do presidente e vice-presidente. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Não demorou a chegar a oportunidade para o STF revisitar a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 3951. Se no momento daquele julgamento a Corte cravou ser inconstitucional a previsão contida no artigo 260 do Código de Processo Penal2 a propósito de conduções coercitivas para interrogatório em investigações criminais, a centralidade […]

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