Opinião & Análise

ECA

ECA faz 27 anos, mas ainda há muito a fazer pela infância

O que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz de tão importante?

11/03/2017-Brasília- DF, Brasil- Encontro "Crianças sem Fronteiras" reúne imigrantes e refugiados para um dia de lazer e confraternização. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Vinte e nove crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil. Quase três milhões de crianças e adolescentes continuam fora da escola. Aproximadamente 370 mil crianças e adolescentes sofrem violência sexual por ano. Cerca de 70 mil crianças entre quatro e nove anos estão trabalhando . Estatísticas podem soar frias e distantes, mas a verdade é que tais violações estão bem perto de nós. Cotidianamente, cruzamos com crianças e adolescentes trabalhando por alguns trocados nas ruas, lemos nas manchetes a dor de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, assistimos na TV a morte de crianças e adolescentes em meio a tiroteios.

Expor essa realidade gera desconforto – e deve mesmo: há 27 anos temos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura direitos fundamentais a crianças e adolescentes, é elogiado internacionalmente como uma das melhores legislações protetivas e deve ser celebrado por nascer de uma mobilização intensa em defesa da infância e da adolescência. Tais direitos, entretanto, ainda são desconhecidos pela maior parte da população e não são aplicados plenamente. Por isso, é preciso dar um passo além e exigir o seu cumprimento.

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Mas, afinal, o que o ECA traz de tão importante? Inicialmente, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que devem ter sua condição de desenvolvimento respeitada, assegurando assim sua proteção integral e a atenção ao seu melhor interesse. Além disso, afirma que tais indivíduos devem ser a prioridade absoluta do país: primeiro lugar em serviços, orçamento e políticas públicas. Vale destacar que, mais do que uma promessa, a prioridade absoluta da criança e do adolescente é dever constitucional, explicitado de forma muito clara no artigo 227.

O desafio para a proteção da infância e da adolescência é grande, mas o ECA traz também essa resposta. Prevê o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente – uma infinidade de atores e instituições que têm o papel de atender crianças e adolescentes –, e estabelece a responsabilidade compartilhada por esses direitos: poder público, família e sociedade devem entender que todas as crianças e os adolescentes devem ser vistos como se nossos fossem e que, em alguma medida, a violação na vida deles é também nossa culpa.

Por isso, é preciso resgatar o cuidado com a infância e adolescência e agir em sua defesa. Essa ação pode acontecer das mais diversas e simples formas: denunciar casos de violação via disque 100, ou diretamente aos órgãos competentes; destinar parte do imposto de renda recolhido ao fundo da criança e do adolescente; assegurar que nosso voto se destine a uma ou um representante político comprometido com a infância; fazer parte de programas de apadrinhamento afetivo ou acolhimento familiar; fiscalizar o orçamento e as políticas públicas relativos à infância e à adolescência, exigindo escola e transporte de qualidade, por exemplo.

Temos que fazer a nossa parte. É fundamental que cada vez mais pessoas se unam pela defesa da prioridade absoluta da infância e da adolescência e de todas as garantias vigentes no ECA há 27 anos, pois somente assim nossas crianças e adolescentes estarão, verdadeiramente, respeitados e protegidos.


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