Opinião & Análise

maioridade penal

ECA, 30 anos: uma política pública ainda em construção

Se o Estado cumprisse seu papel, a redução da maioridade penal nem seria discutida

Crédito: Lula Marques/Agência PT

A principal legislação brasileira de proteção à criança e ao adolescente, apontada como uma das mais avançadas do mundo, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) representa um marco civilizatório por concebê-los como sujeitos de direitos, compreendidos sob a doutrina da proteção integral. Não obstante, a luta pela defesa da lei e pela garantia […]

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