Opinião & Análise

CADE

É salutar que as decisões do CADE possam ser revistas pelo Judiciário

Eventuais correções servirão para aprimorar o sistema de defesa concorrencial

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, órgão responsável por zelar pela livre concorrência no mercado, possuindo competência para fiscalizar e julgar questões antitruste, exerce, na Administração Pública Federal, função de um Tribunal judicante, tendo natureza quais-jurídica [1]. Em que pese o complexo (e minucioso) processo decisório da autoridade, lidando não só com questões […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.


Sair da versão mobile