CPC

É preciso repensar a forma de aplicação do Direito brasileiro

A ponte entre tipos e precedentes

medidas provisórias
Crédito: Pixabay

O artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Não bastasse isso, o parágrafo segundo do referido artigo também prevê que ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Aparentemente […]

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