Opinião & Análise

direitos fundamentais

É possível a atuação do MPT no combate à homofobia no serviço público?

É atribuição do Ministério Público do Trabalho a defesa de interesses coletivos dos trabalhadores

MPT Ministério Público do Trabalho
Crédito: Unsplash

Esta pergunta pode nos levar de imediato a pensar na competência da Justiça Comum e consequentemente, na atribuição do Ministério Público Estadual ou Federal para investigar qualquer conflito inerente a servidores públicos, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 3395, a qual teria suspendido “toda e qualquer interpretação do art.114, […]

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