Opinião & Análise

TSE

Acabaram as eleições?

Muitos processos ainda serão examinados pela Justiça Eleitoral, o resultado das eleições em várias cidades pode ser alterado

Santinhos espalhados na calçada da rua Humaitá – Foto: Paulo Pinto/ Fotos Públicas

118.088.815 eleitores brasileiros compareceram às urnas para escolher os prefeitos e vereadores de 5.568 cidades no último domingo. De acordo com os dados preliminares divulgados pela imprensa, haverá o segundo turno de votação em 55 delas. Isso significa que é possível afirmar que em todas as demais o resultado das eleições é definitivo?

Não. Infelizmente, em muitos municípios brasileiros, os resultados ainda dependem da análise dos recursos dos candidatos com registros indeferidos. Deveria ser lógico que o voto dado ao candidato cujo nome e fotografia o eleitor conferiu e aprovou no momento da votação fosse válido. Mas a legislação eleitoral brasileira, sempre emendada, não dispõe assim.

A regra geral, de acordo com o Código Eleitoral (art. 175, § 3º), é que os votos dados aos candidatos inelegíveis ou não registrados são nulos, para todos os efeitos. A exceção ocorre quando a decisão de inelegibilidade ou cancelamento do registro acontece após as eleições (§ 4º). Nesses casos, nas eleições proporcionais, os votos são computados para o partido político, que mantém o número de vagas conquistado. Por outro lado, se o indeferimento ocorre antes do dia da eleição, os votos são nulos, e a sua validade – inclusive para o partido – depende do provimento do recurso.

A lei eleitoral expressamente permite que o candidato que tenha seu registro indeferido continue a fazer campanha eleitoral e que seu nome seja incluído na urna eletrônica na pendência do recurso (Lei nº 9.504, art. 16-A). Em outras palavras, mesmo quem é reconhecido como inelegível por uma ou duas decisões judiciais aparece nas urnas e pode receber votos, que são apurados como nulos. Porém, nesse caso, a quantidade de votos nulos é divulgada pela Justiça Eleitoral para que se possa verificar o interesse em apreciar o recurso.

Se o apelo do candidato vier a ser provido, os votos serão validados e o resultado das eleições será alterado. Quem hoje aparece com uma quantidade de votos nulos superior à de quem foi eleito poderá ser, ao final, considerado eleito, e aquele que hoje aparece nessa condição cairá para o segundo lugar.

Entretanto, como os impugnantes também recorrem das decisões que deferem os registros, os votos dados aos candidatos que estavam com o registro deferido no dia da eleição poderão ser considerados nulos se o registro da candidatura vier a ser indeferido, e, nesse caso, de acordo com a reforma de 2015, seria necessário realizar nova eleição após o trânsito em julgado. Contudo, a constitucionalidade dessa regra está sendo examinada pelo STF por provocação do Procurador-Geral da República.

Parece lógico que toda essa situação deveria estar resolvida antes do dia da eleição. Aliás, a lei eleitoral estabelece que os julgamentos pelas instâncias ordinárias sejam concluídos até vinte dias antes da eleição. Mas essa regra é dificilmente cumprida. Basta somar os prazos processuais e os recursos assegurados às partes para ver que esse prazo é facilmente extrapolado.

Com a reforma eleitoral de 2015, a situação se agravou. O prazo para análise dos registros foi reduzido pela metade. Se antes o tempo de cerca de três meses já era curto, agora é praticamente impossível analisar, nas três instâncias eleitorais, os quase 500.000 registros de uma eleição municipal em um mês e meio. Isso sem considerar a possibilidade de recurso extraordinário para o STF em alguns casos.

Em comparação com outros anos, pouquíssimos registros chegaram ao TSE antes do dia da eleição e centenas ainda estão sendo examinados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Nas próximas semanas, muitos processos ainda serão examinados pela Justiça Eleitoral, o resultado das eleições em várias cidades pode ser alterado e, talvez, sejam necessárias várias eleições novas.

Com o fim do período eleitoral, as propostas de reforma da legislação eleitoral voltarão ao debate. Com certeza esse parece ser um ponto que merece ser urgentemente reformado, para permitir que os candidatos – antes mesmo de serem escolhidos pelos partidos políticos – possam ter a sua vida examinada pela Justiça Eleitoral para se certificar de que estão aptos a concorrer nas eleições. Com isso, os partidos teriam certeza no momento de escolher seus candidatos nas convenções, e o voto conferido pelo eleitorado não acabaria desprezado.


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