Como são calculadas as multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quando punem condutas contrárias à livre concorrência? Aplica-se uma determinada porcentagem – de 0,1 a 20%, conforme previsão do art. 37, I, da Lei 12.529/2011, sendo que a maioria das multas têm permanecido em torno dos 15% – sobre o faturamento da […]