Opinião & Análise

Receita

Duro golpe contra contribuintes

Aplicação da legislação tributária federal pelos cargos auxiliares da Receita

Pixabay

Sem alarde, nas entranhas do Projeto de Lei 5.864, de 2016, aparentemente destinado ao reajuste dos servidores públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estenderam-se aos analistas-tributários, analistas do seguro social e técnicos do seguro social – todos cargos auxiliares do órgão – , as competências antes exercidas privativamente pelos auditores-fiscais. O PL foi recém aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Com isso, a auditoria da fiscalização das empresas, entidades, órgãos públicos, pessoas físicas e demais contribuintes também será realizada por quaisquer dos ocupantes desses cargos, que passam a ser reunidos juntamente com os auditores-fiscais em uma única carreira “Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil”, a qual competirá examinar as escriturações contábeis em meio físico, pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e todas as outras, bem como quaisquer documentos de interesse do fisco, disponibilizados em meio físico ou digital.

O que antes era exercido em todo o Brasil por cerca de 10 mil auditores-fiscais aprovados em um dos concursos públicos mais disputados e de elevado nível de dificuldade passa a ser compartilhado com outros 10 mil servidores públicos.

Para os analistas do seguro social a lei exige formação em serviço social e para o cargo de técnico do seguro social apenas conclusão do ensino médio. Quanto aos analistas-tributários, ainda tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 4616 da Procurador-Geral da República questionando que a transposição do então técnico do tesouro nacional para cargo de nível superior viola a regra da obrigatoriedade de concurso público e, portanto, seria inválida; portanto, sequer têm assegurado o direito de seus cargos serem considerados de nível superior.

Parece que o deputado federal José Guimarães já antevia os acontecimentos. Aproximadamente há um ano, quando o plenário da Câmara discutia na PEC 443 qual seria a natureza e complexidade da atividade dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o deputado equiparou a interpretação e aplicação da legislação tributária com as atribuições dos guardas de trânsito. Segundo o então líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara à época em que fora assinado o acordo que originou o PL 5.864, de 2016, verificar a ocorrência de fatos geradores, interpretar e aplicar a norma jurídico-tributária e apurar o tributo correspondente têm a mesma complexidade do que constatar que um veículo avançou o semáforo ou estacionou em local proibido.

Até aqui pensava-se que se tratava apenas de uma mera e completamente equivocada opinião pessoal. Agora, vê-se que o discurso do parlamentar refletia e se alinhava com um projeto de governo: aumentar o efetivo da fiscalização a todo custo, mesmo que a análise e o julgamento das questões tributárias, ainda que complexas e duvidosas, sejam confiadas a cargos da administração pública que há alguns anos exigiam o mesmo nível de escolaridade dos tais guardas de trânsito lembrados pelo deputado. E comparando o vencimento básico desses servidores com o expressivo bônus de desempenho que receberão sobre a arrecadação de multas não é difícil esperar que os contribuintes brasileiros não mais terão que encarar um leão, mas uma “metralhadora giratória de grosso calibre operada por um soldado cego”.

Caricaturas a parte, é inaceitável esse desrespeito ao contribuinte. A dinâmica contemporânea das relações econômicas e a complexidade da legislação tributária mitigam qualquer certeza sobre a sua melhor interpretação e aplicação, especialmente aos inúmeros e relevantes hard casestributários, o que justifica após o lançamento a garantia de um processo administrativo fiscal minucioso, de efetivo reexame dos lançamentos de ofício.

Caso aprovado o PL 5.864 serão esses servidores públicos que examinarão casos complexos como: incidência de IOF-Crédito em operações de mútuo com coligadas no exterior, tributação do ganho de capital apurado em operação de incorporação de ações, amortização de ágio registrado em reorganização societária internacional, amortização de ágio decorrente de privatização, tributação dos lucros auferidos no exterior através de controladas indiretas, incidência sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de plataformas e prestação de serviços e tributação do ganho de capital na alienação de participações societárias  com utilização de fundo de investimento no exterior; apenas para citar alguns exemplos de hard cases que tornam nada fácil a vida de auditores-fiscais e tributaristas.

Esse duro golpe contra os contribuintes está sendo desferido sorrateiramente, disfarçado na forma de uma lei de reajuste do funcionalismo público originada de um acordo remuneratório que, aliás, teve seu texto completamente distorcido pelas mãos do relator deputado federal Wellington Roberto, um dos principais aliados do Deputado cassado Eduardo Cunha. Sua tramitação vem sendo tão rápida e silenciosamente conduzida que mesmo sendo uma aberração para nosso sistema tributário e com grande potencial destrutivo, o projeto de lei tem se disfarçado com enorme competência.

“Coincidentemente”, o governo apoia o projeto de lei PLS nº 204, de 2016 que permite a venda da dívida ativa às instituições financeiras, denominada de “securitização” (na verdade se trata de terceirização). O projeto que autoriza o governo a usar esse mecanismo para engordar o caixa está para ser aprovado pelo Senado Federal ainda este mês. A dívida ativa da União chega hoje a aproximadamente R$ 1,5 trilhão e com a aprovação simultânea do projeto de lei nº 5.864, de 2016 ficará assegurada uma fonte inesgotável de receitas para os bancos comerciais.


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