CMN
Lei vem em um conjunto de reformas microeconômicas com o objetivo de aprimorar o sistema de garantias
No último dia 21 de dezembro, foi publicada a Lei nº. 13.775/18, que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural – a chamada “duplicata eletrônica”. Com o advento da lei, a duplicata de que trata a Lei nº. 5.474/68 passa a poder, por expressa autorização legal, ser emitida também sob a forma […]
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