Opinião & Análise

Improbidade administrativa

Dupla punição à pessoa jurídica na esfera judicial?

Lei de Improbidade e Lei Anticorrupção

richterarbeit

Irmanadas pela repulsa a comportamentos que desviam da probidade desejada, as Leis 8.429/92 e 12.846/13  focam, ao menos de forma prioritária, alvos distintos. A Lei de Improbidade Administrativa concentra sua atenção na pessoa física do agente público envolvido com atos rotulados como ímprobos, a partir do conteúdo dos artigos 9º a 11. Pavimentam essa conclusão o […]

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