Opinião & Análise

Tributário

Dropshipping e problemas fiscais

Facilidades que poderiam advir com esse modelo acabam não se concretizando por meras dificuldades fiscais

Imagem: Pixabay

Talvez pouco conhecido, o termo dropshipping se refere uma estratégia de logística e armazenamento adotada por empresas para que as mercadorias sejam enviadas diretamente de seus fornecedores para seus clientes, eliminando estoques físicos e reduzindo outros custos como transporte e mão de obra.

Principalmente empresas do comércio eletrônico vêm adotando ou ao menos estudando esta estratégia, pois ao disponibilizar a venda por sites, o consumidor final pode estar em qualquer lugar do país, o que impacta o frete, e a redução dos custos de estoque e de transporte se torna atrativo.

Assim, uma estratégia em que a mercadoria não transita pela empresa poderia resolver ou auxiliar a solucionar estes problemas.

Obviamente que assim como todo modelo de negócio, existem fatores que precisam ser observados pela empresa que o implementa, como sistemas integrados com seus fornecedores, ferramentas para acompanhar os pedidos realizados, garantia do produto e a observância da legislação aplicável a este modelo de operação.

Isso porque, apesar de não haver regulamentação específica para dropshipping, sua adoção pode trazer impactos sobre relações civis, consumeristas e fiscais, de forma que muitas normas devem ser observadas para sua correta implementação.

No âmbito fiscal, a maior parte das exigências legais que impactam este modelo de operação são decorrentes da legislação de ICMS e variam de acordo com o estado analisado, o que por si só já se torna um dificultador para empresas que atuam a nível nacional e possuem clientes e fornecedores em diferentes localidades do país.

E estas exigências não são apenas para o recolhimento do tributo em si, mas principalmente para o cumprimento de obrigações acessórias que auxiliam a operacionalizar toda esta estrutura negocial, como, por exemplo, a emissão de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte para a operação.

Isso porque ao se eliminar a passagem da mercadoria pela empresa revendedora, devemos verificar como as legislações estaduais orientam a emissão destes documentos. Contudo, podemos já adiantar ao leitor que não há muitas normas ou manifestações fazendárias específicas para dropshipping.

Talvez sejamos tentados a responder que este modelo se enquadraria no conceito clássico de operação triangular de Venda a Ordem prevista no art. 40 do Convênio ICMS s/n de 1970 e que já foi interiorizado pelos Estados, pois esta figura permite a remessa direta do fornecedor para o cliente.

No entanto, conforme já amplamente estudado pela doutrina, na Venda a Ordem há a emissão das três Notas Fiscais a seguir: 1ª De “Simples Faturamento” do revendedor para seu cliente; 2ª de “Remessa por conta e ordem de terceiros” do fornecedor para acompanhar o trânsito das mercadorias até o cliente; e 3ª de “Remessa Simbólica” do fornecedor para a empresa.

Apesar dela poder ser utilizada para o dropshipping em certa medida, esta figura não se adequa inteiramente a este modelo, pois nem sempre o revendedor deseja que as mercadorias sejam entregues acompanhadas com Nota Fiscal emitida por seu fornecedor ou com dados que permitam ao adquirente saber a margem de lucro aplicada sobre a mercadoria, por questões de sigilo comercial.

Por esse motivo, algumas Secretarias da Fazenda autorizam a emissão da Nota Fiscal que acompanha a entrega das mercadorias com o valor da revenda, a fim de não indicar qual teria sido o custo da mercadoria1.

No entanto, para os casos em que a mercadoria é entregue sem revelar os dados do fornecedor, por não haver regulamentação específica, muitas vezes estes pleitos só são analisados por meio de Consulta2 ou Regime Especial3, nem sempre havendo retorno positivo quanto ao modelo proposto.

Ainda, agrava-se o problema quando as operações envolvem diferentes Estados, conforme indicado anteriormente, pois nem sempre as Consultas e os Regimes Especiais são atendidos de forma harmônica por entes diversos para que as operações ocorram da forma pretendida ou para que a operação não sofra questionamentos pelas diferentes fiscalizações.

Claro que muitas empresas conseguem se adequar a esta realidade com muito planejamento e muito diálogo com as diferentes Secretarias de Fazenda em nosso país, mas não podemos negar que o custo de conformidade é elevado e muitas vezes dificulta o desenvolvimento de empresas menores para inovação.

Trazemos estas considerações, não apenas para análise do instituto, mas também porque em uma época em que se discute fortemente propostas de Reformas Tributárias, visando a diminuição de tributos, a simplicidade e a transparência do nosso sistema, também vale relembrar que devemos simplificar e padronizar o cumprimento de nossas obrigações acessórias para a tributação sobre o consumo.

Isso não apenas do ponto de vista da apuração do tributo para declarações mensais, semestrais ou anuais, mas também no dia a dia das empresas, pois neste caso a própria Nota Fiscal e a pluralidade de entendimentos e manifestações possíveis pelas Secretarias da Fazenda podem se tornar um entrave para a operacionalização dos negócios.

Em muitas ocasiões, as facilidades que poderiam advir de um modelo como o dropshipping acabam não se concretizando por meras dificuldades fiscais.

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1 Resposta à Consulta Tributária n° 273/2012, de 20 de Julho de 2012 de São Paulo e Consulta ao Contribuinte n° 241/2015 de Minas Gerais

2 Consulta ao Contribuinte n° 68/2018 de Minas Gerais

3 Entende-se por regime Regime Especial neste artigo o tratamento concedido a critério do fisco com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações fiscais.


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