Opinião & Análise

Drogas: lei ruim, graves consequências e a responsabilidade do STF

Impacto da Lei de Drogas foi avaliado como negativo em evento promovido pelo JOTA

O Brasil legisla mal – segundo a pesquisa “A Quem Interessa o Controle Concentrado de Constitucionalidade?”, de Alexandre Costa e Juliano Zaiden Benvindo, das 2195 ações diretas de inconstitucionalidade que chegaram ao Supremo Tribunal Federal de 1989 a 2012, apenas 5% foram julgadas improcedentes. Do restante, 38% foram julgadas procedentes, 24% foram extintas sem julgamento de mérito, 23% foram julgadas prejudicadas e 10% aguardam julgamento.

Ainda quando legisla bem, não é tão bem assim – a Lei 11.343/2006, chamada de Lei de Drogas, trouxe alívio a boa parte da sociedade ao despenalizar o porte de drogas para consumo próprio. Mas, ao não dar parâmetros para diferenciar o porte para uso e o tráfico, deixou aberta a porta para que usuários fossem punidos como traficantes.

Os números assustam – em 2006, pouco mais de 12% dos 383.480 presos do Brasil estavam encarcerados por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Oito anos depois, já eram cerca de 28% dos 622.202 presos.

Essa tragédia em cadeia foi objeto do Seminário 10 anos da Lei de Drogas, promovido no final de setembro, pelo JOTA, com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). A opinião dos especialistas que participaram do evento foi homogênea tanto no sentido de que a lei precisa de uma revisão, quanto na falta de convicção de que alguma mudança venha do Legislativo.

Enquanto juízes ainda condenam usuários como traficantes e o número de presos cresce, o Recurso Extraordinário 635.659/SP, que trata da descriminalização do porte de entorpecentes para uso próprio, está parado há um ano, graças a um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki.

O julgamento do RE é uma esperança de que a história a ser contada em 2026 seja bem diferente.

+ JOTA: JOTA publica série de artigos sobre o seminário 10 anos da Lei de Drogas 

+ JOTA: Os 10 anos da Lei de Drogas: em busca de mais direitos

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