O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 27 de fevereiro o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Res. CD 4/2023). O detalhamento das regras sancionatórias representa passo decisivo na trajetória de eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com efeito, esse respaldo normativo […]