ICMS
Era imprescindível que alguns entes tivessem a oportunidade de se manifestar antes da controvérsia ser encerrada
No último dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por meio do Plenário Virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.221.330, que tinha por objeto discutir a constitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº 11.001/2001. Referida lei dispôs sobre a incidência do ICMS sobre operação de importação realizada por […]
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Paulo Pereira Leite