Luís Renato Vedovato
Rosana A. Baeninger
A Nova Lei de Migrações (NLM), de 2017, veio sepultar um longo período de negação de direitos fundamentais aos migrantes que vivem no Brasil. A partir da entrada em vigor da NLM, migrantes passaram a ter sua vida regulada com base nesses direitos de forma expressa. A negação de direito de voto ao migrante, no […]