Opinião & Análise

TRF1

Dirigentes de estatais: o critério ficou rígido demais?

Sobre o afastamento de seis diretores dos Correios

Milton Lyra
Ceéd

No dia 10 de janeiro de 2017, decisão do juiz Márcio Moreira, da 8a Vara Federal/DF, determinou o afastamento de seis diretores dos Correios. A decisão entendeu pela aplicação do art. 17 da lei n. 13.303/2016, a Lei das Estatais. De acordo com a decisão, os Correios não haveriam comprovado que os diretores cumpriam os requisitos da lei. A decisão foi revogada pelo TRF1 no dia 13, mas permanece a insegurança.

Dias antes, o STF informou sobre a propositura de ação de inconstitucionalidade em face de artigos da lei. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro questionam, em especial, o art. 17. Ele proíbe a ocupação de cargos, no conselho de administração e na diretoria de estatais, por dirigentes de sindicatos e por pessoas ligadas, nos últimos meses, a partidos políticos ou a campanhas eleitorais. A ADI alega que a lei criminalizou a militância partidária e sindical, além de haver estabelecido exigências mais rigorosas para as estatais do que para as empresas privadas (cuja igualdade de tratamento seria exigida pelo art. 173 da Constituição).

Pois bem. Diante da ADI e da exclusão em massa dos diretores dos Correios, pergunta-se: o critério para a nomeação de dirigentes de estatais ficou rígido demais? Em caso afirmativo, ele seria inconstitucional por isso? E, por fim: tanta restrição seria boa para o país?

 A primeira pergunta é de fácil resposta. Os critérios são, hoje, mais rígidos do que antes, pela simples razão de que, outrora, não existia critério legal. Talvez os estatutos sociais das estatais criassem exigências, sem falar que se poderia presumir que ser ficha limpa decorreria do princípio da moralidade – mas não havia nada que se compare com o conjunto de requisitos e vedações da nova lei.

Dizer, no entanto, que ele ficou rígido demais, pressupõe um juízo comparativo baseado num nível ótimo de critérios. E esse ótimo não existe. O fato é que é provável que tenha ficado mais difícil encontrar alguém com o perfil imposto pela lei, especialmente no curto prazo. Mas nada que inviabilize o funcionamento das empresas.

Por outro lado, não creio que haja violação à presunção de inocência, e, muito menos, criminalização da atividade política ou sindical. Trata-se da eleição, pelo legislador federal, de um perfil para a vaga de diretor ou de membro do Conselho de Administração. À luz dos últimos acontecimentos, o legislador excluiu certo perfil profissional do espectro de escolhas: o militante partidário ou sindical. Não se trata de critério contextualmente arbitrário (como seria o caso se se excluísse, v.g., os torcedores do Fluminense). E mais: não existe, nem nunca existiu, regime jurídico inteiramente igual entre estatais e empresas privadas. O art. 173, parágrafo 1o, II, da Constituição, é mais um princípio regulador do que a exigência de um passa-régua nas diferenças. Ao menos aí, não se vê nenhuma inconstitucionalidade.

Mas as exigências são boas para o país? É pergunta cuja resposta só o tempo dirá. É salutar, entretanto, que algo esteja sendo tentado. Claro que não há associação necessária entre a palavra “técnico” e a palavra “apolítico”, e, muito menos, a palavra “probo”. No caso da Lava-Jato, dirigentes de carreira da Petrobras – presumidamente técnicos – teriam se corrompido. E nada impede que um político-do-mal encontre laranjas de tecnicidade exemplar.

A Lei das Estatais seria, nesse ponto, inócua? Não; é que ela é, modestamente, apenas uma lei. Dificulta a corrupção, mas não a impede. Pode ser alterada no futuro. Pode ser revogada. Mas merece ser testada no mundo real. Em 2017, leis não são tábuas de salvação para uma sociedade hipercomplexa; são entrincheiramento de razões, buscando orientar decisões e influenciar comportamentos. Ser pragmático é permitir que as leis funcionem antes de invalidá-las com base em nossos palpites de que, no fundo, não vão servir para muita coisa.

E, afinal, sobre estatais, veja-se que não se deve pecar nem por ingenuidade nem por paranoia. Para as estatais brasileiras de 2017, o melhor caminho é sinalizado pelo paradoxo que elas carreiam desde sua natureza público-privada: é importante confiar, desconfiando.


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