Abordagem inicial A Lei 13.964/2019 (Pacote “Anticrime”) trouxe uma interessante alteração na Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que ainda incitará riquíssimos debates na seara do Direito Público: o acordo de não persecução cível. Há tempos esta medida explícita tentava se fixar na legislação, como o caso da criação do “acordo de leniência” pela Lei […]