30 anos da Constituição

Direitos sociais e sistema interamericano de direitos humanos

A ‘reforma trabalhista’ contém inúmeras violações à ordem constitucional vigente

direitos sociais
Cortador de cana, flagrado em trabalho degradante / Crédito: Rogério Paiva / Ascom MPT

Desde que se consolidou a forma constitucional moderna, uma questão vem sendo formulada de modo persistente: como o texto da Constituição pode ser protegido contra a ação erosiva de maiorias ocasionais, especialmente em períodos de turbulência ou crise política? Como evitar que danos permanentes sejam causados por atores políticos descompromissados com a vigência e a […]

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