Opinião & Análise

Crítica

Direitos humanos e empresas: elevando o patamar civilizatório

O caso da tortura do adolescente nas instalações do Supermercado Ricoy e outras violações no âmbito empresarial

Uma visão geral dos participantes durante a 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos. 24 de junho de 2019. Foto ONU / Jean Marc Ferré

Recentemente, a sociedade teve notícia de mais um caso bastante dramático de violação de direitos humanos no âmbito empresarial, envolvendo a tortura de um adolescente que teria furtado algumas barras de chocolate do Supermercado Ricoy, na região da Vila Joaniza, bairro da zona sul da cidade de São Paulo1. A ocorrência parece absurda, desproporcional, tratando eventual furto famélico, o que os ingleses chamam de petty crime (crime de menor afronta) – irrelevante sob o ponto de vista social – para o qual insidiria o princípio da insignificância, como se fosse a chaga mais ultrajante do mundo e, pior ainda, punindo-a, sumariamente, sem processo judicial, com tortura. A violação de direitos humanos teria sido perpetrada por dois seguranças da empresa KRP Valente Zeladoria Patrimonial, prestadora de serviços de vigilância da rede de supermercados.

Acrescente-se, sobre essa questão, que parte substancial da imprensa vem destinando demasiada ênfase apenas na responsabilidade pessoal dos dois seguranças, sem prestar a devida atenção para as empresas envolvidas, nem tampouco para as relações de trabalho formadas entre os vigilantes e seus patrões, fato que, eventualmente, também poderia ter contribuído para o triste acontecimento.

Casos extremos como esse, envolvendo empresas e violações de direitos humanos, não são raros e vêm aumentando em número e intensidade ultimamente. Demonstrações de racismo contra filhos de clientes em lojas de roupas2 ou em cafés3, ambos situados no abastado bairro dos Jardins, em São Paulo; manifestações de homofobia praticadas contra passageiros de linhas de ônibus da capital4; ou até mesmo práticas assediadoras e discriminatórias ocorridas de forma horizontal entre trabalhadores da mesma empresa5; além das já recorrentes práticas de trabalho escravo e infantil em diversos setores econômicos6 e acidentes de trabalho ampliados, trazendo sofrimentos diversos e profundos prejuízos econômicos7, demonstram a gravidade crescente da violência contra os direitos humanos ocorrida no âmbito das empresas.

Enfrentar a questão enseja a adoção de medidas preventivas, correcionais e reparadoras, a fim de proporcionar a atenção adequada de empresários e trabalhadores, assim como a atuação sustentável das empresas, com vistas a reduzir a incidência desses casos no ambiente social nacional.

Inicialmente, é importante reafirmar que não se trata de demonizar as empresas envolvidas, Supermercados Ricoy e KRP Valente Zeladoria Patrimonial. Em seu site8, o Supermercado Ricoy repudia o ocorrido, afirmando não adotar como prática a utilização de métodos obscuros diante de eventuais furtos ocorridos dentro de seu estabelecimento e informando estar estabelecendo algumas medidas reparadoras. Empresas são organizações complexas, multifacetadas, compostas de diversos agentes, insumos, bens, pessoas de origens e valores diversos – além disso, produzem riquezas, proporcionam inovação, geram postos de trabalho e são fundamentais para o avanço da democracia e o progresso da sociedade.

No entanto, tampouco se trata de isentá-las aprioristicamente do devido quinhão de responsabilidade eventualmente incidente, algo que merece uma análise jurídica mais robusta, mas, sim, de verificar e revisar profundamente seus protocolos de atuação junto aos seus principais agentes – sócios ou acionistas, gestores e trabalhadores – com vistas a verificar permanentemente a adequação da formação desses profissionais quanto ao respeito integral aos direitos humanos, tanto de clientes, quanto dos demais trabalhadores, quer sejam próprios, terceirizados ou de seus fornecedores de bens ou serviços, além de toda a comunidade que está sob sua esfera de influência, a fim de evitar que novos casos aconteçam e mitigar os efeitos deletérios dos sucedidos.

A questão remete ao tema dos direitos humanos e empresas, tratado nas diretrizes da OCDE sobre a matéria e nas orientações da ONU sobre o tema. Em 1976, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE elaborou as conhecidas “Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais – recomendações para uma conduta empresarial responsável no contexto global”, atualizadas, posteriormente.

O documento foi incorporado pelo governo brasileiro no ano de 1997, com a adesão do Brasil à OCDE. As diretrizes dizem respeito às boas práticas e orientações que deverão ser seguidas por ambos, governo e empresas, a fim de garantir um ambiente sustentável e adequado de negócios. Por sua vez, em 2011 o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou os “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos”9, que refletem em grande parte os esforços do professor de ciências políticas da Universidade de Harvard, John Ruggie, especializado nas dicotomias causadas pelos avanços da globalização econômica em contraste com a efetividade das legislações nacionais10.

Assim, a partir desses importantes insumos, as empresas devem fazer uso do instituto da due diligence  (devida diligência), entendida como “os passos que devem ser tomados para se conhecer, prevenir e remediar os impactos adversos em direitos humanos”11.

O procedimento deve ser realizado com base no risco para os direitos humanos de terceiros, incorporando sistemas de gestão capazes de identificar, evitar e mitigar os impactos adversos reais e potenciais de suas atividades e explicar como essas repercussões serão tratadas12. Em resumo, trata-se da aplicação do princípio “do no harm” (não fazer ou contribuir para que mal algum ocorra), contido nas diretrizes da OCDE e nos princípios orientadores da ONU sobre os direitos humanos e as empresas13.

Por sua vez, o Decreto 9.571/2018, que transcreveu as diretrizes da ONU para o ordenamento jurídico brasileiro, traz extensa lista de medidas que deveriam ser efetivadas pelas empresas, tanto com relação às suas próprias instalações e trabalhadores, quanto de seus fornecedores, e, caso tivessem sido previa e integralmente implementadas no caso do Supermercado Ricoy e em outros semelhantes, poderiam ter contribuído para evitar as trágicas ocorrências e os problemas jurídicos e reputacionais  relacionados.

Assim, as empresas envolvidas deveriam, imediatamente, considerar o atendimento ao disposto nos artigos 4° a 12, do Decreto 9.571/2018, a fim de evitar novas ocorrências como essas.

Essas providências demandam o auxílio de profissionais habilitados como psicólogos organizacionais, antropólogos empresariais, sociólogos, e outros especialistas em relações de trabalho que possam ajudar as empresas a criar um ambiente favorável ao respeito aos direitos humanos. A tarefa não é simples, mas também não é demasiadamente complexa, basta engajamento do setor produtivo e vontade política para avançarmos nessa seara. O decreto menciona a voluntariedade quanto ao seu cumprimento.

No entanto, se as empresas, voluntariamente, não adotarem as medidas previstas, é certo que assumem o risco de não empregarem parâmetros legais e razoáveis, ainda que voluntários, de devida diligência em seus contratos e suas relações com trabalhadores, clientes e comunidades, potencialmente violando princípios básicos e dispositivos legais que constam do ordenamento brasileiro. Problemas jurídicos e reputacionais são o reflexo direto dessa falta de cuidado, gerando externalidades negativas graves de caráter econômico para si e para todo o mercado.

Um novo padrão de negócios deve ser estabelecido pelas empresas que operam em território nacional. Cabe ao Poder Público auxiliar os empreendimentos nessa trajetória, aportando conhecimento, estimulando a adoção de condutas positivas baseadas na devida diligência para fins de promoção dos direitos humanos e gerando impacto asseverativo de um ciclo econômico virtuoso.

Ao setor produtivo, cabe o engajamento e a adesão a esse novo paradigma, baseado no respeito integral aos direitos humanos, com vistas a proporcionar a sustentabilidade da atividade empresarial e a melhoria do entorno negocial. A toda a sociedade, cabe o reconhecimento de que a elevação do patamar civilizatório proporcionado pelo respeito aos direitos humanos é patrimônio de toda a humanidade, valorizando aquelas empresas que neles investem e priorizando os produtos e serviços gerados nesse contexto positivo.

 

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1 O caso veio à tona, pela primeira vez, na edição de São Paulo do Programa Brasil de Fato, do dia 4 de setembro de 2019. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2019/09/04/confira-a-edicao-de-sao-paulo-do-programa-brasil-de-fato-040919/

6 O Brasil já registra 54.056 trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo nos últimos 29 anos desde que a política pública foi implementada. V., nesse sentido, o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil. Disponível em: https://sit.trabalho.gov.br/radar/

7 O rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, por exemplo, causou a morte de 248 pessoas, a maioria trabalhadores da empresa, além de diversos danos ambientais e sociais para a população do entorno. Os impactos negativos econômicos são difíceis de calcular. Um estudo interuniversitário buscou enfrentar o desafio, com conclusões alarmantes. Disponível em: http://justicanostrilhos.org/wp-content/uploads/2019/04/Milanez2019Minasnohmais-versos.pdf

10 APPELBAUM, Richard P. From public regulation to private enforcement. How CSR became managerial orthodoxy. In: Achieving worker´s rights in the global economy. New York: Cornell University, 2016. Págs. 42-43.

11 UNHRC, Report of the Special Representative of the Secretary-General on the issue of human rights and transnational corporations  and other business enterprises, John Ruggie. Geneva: United Nations, 2008. Pág. 17.

13 BARBIERI, Catarina Helena Cortada; SCABIN, Flávia; PASQUA, Juliana Silva; IZIDORO, Leila Giovana. Limites e possibilidades da intersecção entre direitos humanos e empresas. In: Revista Direito GV, [S.l.], v. 14, n. 2, p. 284-301, set. 2018. ISSN 2317-6172. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/77102/73908>. Acesso em: 10 Set. 2019.


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