Caso fábrica de fogos x Brasil: uma análise da decisão da Corte Interamericana

Pode um Estado ser considerado internacionalmente responsável pela violação de direitos humanos causada por atos praticados por empresas privadas? Em decisão publicada no último dia 26 de outubro, mais uma vez, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que considerou que a obrigação de respeitar e efetivar os direitos previstos na […]