A validade do ato administrativo tem dentre seus pressupostos, o motivo[1]. Trata-se do conjunto dos pressupostos de fato e de direito que autorizara ou obriga a expedição desse ato jurídico[2]. Os pressupostos de fato compreendem os eventos ou condutas que demandam a ação do Estado-administração ou permitem sua atuação. Esses fatos precisam ser contextualizados e […]
Administração pública
Direitos dos administrados ao invalidar atos administrativos inconstitucionais
Não há direito adquirido nem ato jurídico perfeito com fundamento em norma inconstitucional
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