Crianças e adolescentes devem, conforme o artigo 227 da Constituição, ter seus direitos assegurados com absoluta prioridade e estar em primeiro lugar em orçamento, políticas e serviços públicos. Tal dever constitucional foi incluído por emenda popular, que mobilizou milhões de assinaturas durante a Constituinte, demonstrando a decisão legitimada socialmente de se colocar esses indivíduos em […]