Opinião & Análise

Tributação estadual

Direito Tributário: o saldo positivo do Rio de Janeiro em 2019

Entre os destaques, estão os esforços das instituições para melhorar a relação com os contribuintes

Crédito: Pixabay

Enquanto esperamos cautelosos pela reforma tributária e os seus impactos na tributação estadual, o Rio de Janeiro, ainda que não desponte como referência na edição de leis tributárias mais modernas, vem tentando sanear questões paralelas que ajudam no dia a dia dos Contribuintes e facilitam a gestão dos seus negócios.

Sabemos que o estado do Rio de Janeiro tem questões tributárias próprias: a saga legislativa da instituição, controle e manutenção dos benefícios fiscais, e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (“RRF”) são os melhores exemplos, mas de maneira geral o ano de 2019 foi positivo para os Contribuintes do Estado.

No legislativo, à exceção da Lei nº 8.645/2019 que revogou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (“FEEF”) e instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (“FOT”), não foram editadas leis que instituíssem novos tributos como vimos na virada do ano de 2015 para 2016 com a edição do “pacote de maldades” trazido pelas Leis nº 7182/2015 (taxa de fiscalização sobre atividade de exploração e produção de petróleo), nº 7183/2015 (ICMS sobre extração de petróleo) e nº 7.184/2015 TFGE (taxa de fiscalização sobre atividade de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica).

É verdade que no início do mês de dezembro foi editada a Lei 8.643/2019, que prorrogou novamente o adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (“FECP”), mas, considerando as prorrogações anteriores, isso não foi exatamente uma surpresa para os Contribuintes.

No Judiciário, tivemos a consolidação da 17ª Vara de Fazenda Pública, a divisão do acervo e o consequente fomento à pluralidade do pensamento jurídico-tributário. Afinal, na capital do Estado com a segunda maior economia do País e com tantas peculiaridades, era impensável termos uma Vara Única com competência para analisar questões relativas a tributos estaduais.

Além do acúmulo de processos, a unicidade do pensamento sobre temas importantes também não nos parecia produtiva para a discussão jurídica.

Se houve avanços em primeira instância no judiciário, em sede recursal continuamos com um problema antigo: a falta de câmaras especializadas em matéria tributária (ou ao menos para direito público). São 27 Câmaras competentes para julgar recursos em matéria tributária, o que torna absolutamente imprevisível o entendimento do Tribunal sobre temas relevantes.

Esta imprevisibilidade, ainda que decorrente da discricionariedade dos julgadores, tem impacto na segurança jurídica e faz da prática recursal um verdadeiro exercício de futurologia.

Os maiores avanços certamente foram experimentados pelos Contribuintes na Secretaria de Fazenda do Estado. O Aviso Amigável, apesar de já ser instrumento antigo (originalmente instituído Lei nº 6357/2012), foi cada vez mais utilizado e aprimorado na prática, e resultou na aproximação entre Fisco e os Contribuintes, dando a oportunidade de sanar vícios sem a perda da espontaneidade.

Além do Aviso Amigável, que tem como objetivo notificar contribuintes de inconsistências identificadas no cruzamento automático de informações, é inegável o esforço dos Agentes Fiscais para se tornarem cada vez mais acessíveis, afastando-se a ideia de que os Contribuintes são, na essência, potenciais sonegadores.

Vimos também um aprimoramento nos julgamentos da Junta de Revisão Fiscal (“JRF”), que não têm hesitado em converter os julgamentos em diligência ou solicitar informações ao Agente Fiscal quando a fundamentação do lançamento fiscal não lhe parece consistente.

Aliás, não foram raras as ocasiões em que a JRF não se furtou do seu entendimento e cancelou autuações milionárias, contrariando a ideia de que as primeiras instâncias julgadoras administrativas tendem a manter as cobranças.

O Conselho de Contribuintes do Estado (“CC”), que aparentemente superou a ameaça de ter sua atividade descontinuada em virtude da suposta falta de produtividade, pareceu menos assertivo que a JRF sobre temas relevantes.

O voto de qualidade, tão debatido na esfera federal, também é uma realidade na esfera estadual e ainda nos parece pender confirmar os lançamentos fiscais, ainda que não existam dados estatísticos em torno deste fato.

Na verdade, a maior crítica que se pode fazer aos julgamentos administrativos não é relacionada ao CC e o seu voto de qualidade, e sim à manutenção do “recurso hierárquico” ao Secretário de Fazenda Estadual em casos em que a Fazenda tenha sido vencida no Órgão Pleno.

Aos que desconhecem o tema, através deste recurso, previsto no artigo 266, inciso II, do Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro, o Secretário de Fazenda pode, monocraticamente, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, reverter o julgamento definido em favor do Contribuinte. Como se pode imaginar, trata-se de uma prerrogativa apenas do Fisco, que apesar de já reconhecida pelos Tribunais como legal, parece se afastar do Devido Processo Legal.

Mas isso não pode nos fazer perder o otimismo, e, dentro desta retrospectiva positiva, não podemos deixar de citar a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado, que exerce seu papel com responsabilidade e se empenha em não dificultar o dia a dia dos Contribuintes, seja pelo aceite das garantias em sede de caução antecipada ou execução fiscal quando preenchidos os requisitos, seja ao não tentar criminalizar interpretações legais legítimas dos Contribuintes como tem sido visto em outros Estados.

Encerrado o ano de 2019, para este que se inicia a expectativa é que os imbróglios decorrentes do RRF continuem na pauta do dia.

O FOT, cuja Lei possui lacunas que impedem a compreensão, ainda precisará ser bem regulamentado, e causará bastante divergência interpretativa e uma nova corrida ao Judiciário.

Também neste ano, o STF deverá decidir sobre a (in)constitucionalidade de algumas das exações criadas na virada de 2015 para 2016 (TFPG e TFGE), o que pode causar impacto na expectativa de arrecadação e na atividade empresarial dos Contribuintes.

Independentemente das legítimas divergências entre o Fisco e os Contribuintes, o que nós esperamos para 2020 é continuar no caminho de aprimoramento, sem retrocessos legislativos ou procedimentais.


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