Nosso sistema jurídico, forjado na tradição romano-germânica ou na chamada civil law, tem suas bases em um ordenamento escrito, positivado de forma clara e completa, a fim de balizar a interpretação da lei pelos juízes. Com efeito, o princípio da legalidade está insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea. Logo, a lei escrita, fruto […]