Opinião & Análise

Direito Internacional: Percursos e Perspectivas

Direito Internacional Privado: um (des)conhecido esquecido

Diante do nacionalismo, é inegável que o fluxo de relações privadas internacionais sofre incremento substancial

Crédito: Pixabay

A International Law Association foi fundada em Bruxelas, em 1873. Seus objetivos, de acordo com sua Constituição, incluem a preocupação com o estudo, a difusão e o desenvolvimento do direito internacional, seja em seu viés público, que cuida das relações entre os Estados e demais sujeitos do direito internacional a partir de fontes normativas essencialmente internacionais, seja em seu viés privatista, em que sobrelevam as preocupações com relações jurídicas que extrapolam as fronteiras de um único Estado, porquanto abarquem, em sua estrutura ou em seus efeitos, os chamados elementos de estraneidade.

Uma consulta ao site da Instituição[1], no entanto, revela um desequilíbrio que não lhe é exclusivo: dos 20 comitês ativos, 5 são classificados pela organização como comitês de direito internacional privado e do comércio, enquanto 15 são classificados como comitês de direito internacional público. E cenário proporcionalmente próximo é encontrado ao se observar os comitês que já encerraram atividades.

Não se trata, frise-se, de uma crítica, mas de simples constatação.

E as constatações exigem uma análise cuidadosa de suas causas e dos efeitos ocasionados se houver o efetivo desejo de construir algo diferenciado.

Desde a época das codificações, com a inserção de normas de resolução dos conflitos de leis no tempo e no espaço nos códigos civis ou em suas introduções, procedeu-se à superação de uma fase de desenvolvimento eminentemente científico da disciplina.

Nascido na realidade multifacetada e pluralista do medievo[2], o direito internacional privado assistiu a uma reviravolta de seu modo de atuação com a formulação de Savigny, que centrava sua atenção nas relações jurídicas e propugnava a fixação de sua sede jurídica. Mais tecnicamente: tornava-se essencial recortar um conceito-quadro e vincula-lo a um elemento de conexão.

A atribuição desse papel ao legislador pretendia dotar de maior previsibilidade e certeza tais sedes. Mas colocava em evidência a possibilidade de seleção nacional das sedes, pelo que era urgente construir uma comunidade jurídica de nações[3].

As divergências de fixação ocasionariam a perda da coerência científica até ali observada, pois o legislador poderia querer o que lhe aprouvesse, desde que houvesse vinculação lógica com o tipo relacional em tela[4].

Nos anos 1800 e 1900, juristas de todas nações se dedicaram à aproximação e discussão em locus de inspiração (i) científica, como o Institut de Droit International, (ii) prático-científica, como a ILA, ou (iii) político-institucional como as Conferências da Haia de Direito Internacional Privado (a Organização Internacional quase homônima é constituída em 1951) ou a União Pan-americana, que encontrará nas Conferências Especializadas Interamericanas de Direito Internacional Privado, convocadas pela OEA, uma forma de continuação regional.

No Brasil, foi Pimenta Bueno o primeiro autor a tratar do direito internacional privado. Passados 41 anos desde a Proclamação da Independência do Brasil, em 1863, publicou Direito Internacional Privado e applicação de seus princípios com referência ás leis particulares do Brazil.

Nela, o autor localiza o direito internacional privado como uma subdivisão das relações internacionais – que ele identifica com a ideia de um direito internacional geral – e como um aperfeiçoamento das ciências sociais cujo intuito seria o de garantir o bem-estar de todos os homens[5], por intermédio do reconhecimento de direitos e situações jurídicas constituídos alhures.

Se do ponto de vista doutrinário, nossa construção tardou a vir, no âmbito legislativo, não se observa melhor sorte.

Teixeira de Freitas, na Consolidação das leis civis, adota a estrutura das normas de conflito proposta por Savigny[6]. Clóvis Bevilaqua, na preparação de um anteprojeto de Código Civil, dedicou-se lateralmente ao direito internacional privado[7]. Seguindo o modelo do BGB alemão, que era precedido pela EGBGB, Bevilaqua fez preceder a Parte Geral do CC/1916 por uma Introdução que disciplinava a sucessão e o conflito das leis no tempo e o conflito de leis no espaço[8].

O texto de 1916 mereceu análise de Alvaro da Costa Machado Villela[9], além de menção em seu Tratado, em que ressaltou que a lei continha “sistema bastante completo de princípios gerais” sobre o qual pode-se afirmar conter “regras gerais aplicáveis a qualquer relação jurídica, [além de] regras especiais aplicáveis a cada uma das instituições do direito privado” [10].

Quanto ao ensino, passa-se de uma fase em que o direito internacional (público e privado) é ensinado conjuntamente (anos 1800), para outra em que a análise é diferenciada e didaticamente autônoma (final de 1800 até o início dos anos 1970).

Em 1972, a Res. 3 do Conselho Federal de Educação fixou novo currículo para os cursos de direito, em que o ensino do Direito Internacional foi reduzido à condição de disciplina opcional, algo que jamais tinha acontecido na história do país. Modificada em 1994, pela Portaria MEC nº 1.886/94, que reintroduz o estudo do direito internacional no Eixo das disciplinas profissionalizantes, fato é que o interstício de exclusão do ensino obrigatório provocou danos indeléveis.

Uma geração de profissionais do direito tem dificuldades de lidar com as relações plurilocalizadas e com a metodologia de determinação da lei aplicável. Acresça-se a isso uma legislação que se mostra apegada a um modelo de relações privadas que não subsiste no mundo fático. A ótica patriarcal, patrimonialista e individualista que grassava à época de sua edição foi alterada. Ao mesmo tempo, convenções internacionais de direito internacional privado têm colocado ênfase em modos de cooperação jurídica internacional, afastando-se do método conflitual, que subsiste importante, mas com outra ênfase.

No prisma institucional, a ILA-Brasil tem assistido a um equilíbrio entre presidentes de pendor predominantemente internacional publicista (Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, Marcílio Toscano Franca Filho e Aziz Tuffi Saliba) e aqueles de maior vinculação com o direito internacional privado (José Carlos de Magalhães e Eduardo Grebler).

Mas, e o devir? Em que pese o renovado vigor do nacionalismo em relevantes partes do globo, é inegável que o fluxo de relações privadas internacionais sofre incremento e diferenciação substancial.

Tal realidade conclama ao estudo sistematizado do direito internacional privado, uma das facetas que a ILA-Brasil tem procurado realçar desde sua institucionalização para tentar contribuir no debate acadêmico, jurisprudencial e legislativo brasileiros. Que façamos desta importante disciplina um ramo conhecido e não esquecido do direito em geral e do direito internacional em particular, sobretudo no Brasil.

 

“Direito Internacional: Percursos e Perspectivas” é uma série de artigos quinzenais resultante de uma parceria entre o JOTA e o Ramo Brasileiro da International Law Association (www.ilabrasil.org.br), a mais antiga e tradicional agremiação dedicada ao Direito Internacional e às Relações Internacionais em atuação no país. A série reúne grandes nomes do internacionalismo brasileiro. A International Law Association foi fundada em uma conferência internacional em Bruxelas, em 1873. Hoje, está presente em mais de 60 países e regiões. O Ramo Brasileiro da ILA, denominado ILA Brasil, foi fundado em 1950 pelo embaixador Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva.

 


A saída antecipada do decano do STF, o ministro Celso de Mello, noticiada com exclusividade pelo JOTA, vai acelerar o processo de escolha pelo presidente Jair Bolsonaro do novo ministro da Corte. Esse é o tema discutido no episódio extra do Sem Precedentes. Ouça:

 


[1] Disponível em: <https://www.ila-hq.org/index.php/committees>. Acesso em 27 de setembro de 2020.

[2] HESPANHA, António Manuel. Cultura jurídica europeia: síntese de um milénio. Coimbra: Almedina, 2012, p. 45, p. 88-89, p. 148.

[3] SAVIGNY, Friedrich Carl von. Sistema do Direito Romano atual [System des Heutigen Römischen Rechts]. Trad. Ciro Mioranza. v. 8. Ijuí: Unijuí, 2004.

[4] Não é dotada de sentido lógico, por exemplo, a determinação de que a pessoa física seja regida pelo local de sua situação (situs), como se faz com relação aos bens. No entanto, entre nacionalidade, domicílio e religião do indivíduo a seleção seria, em princípio, aleatória, ainda quando vinculada a certas opções de destaque a dada característica.

[5] PIMENTA BUENO, José Antonio. Direito Internacional Privado e applicação de seus princípios com referência ás leis particulares do Brazil. Rio de Janeiro: Typographia Imp. e Const. de J. Villeneuve E C, 1863, p. 6-7, p. 11.

[6] “Cada relação de direito tem sua séde própria, seu logar d’existencia” TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto. Consolidação das Leis Civis, v. I. ed. Fac-similar da 3. ed., de 1876. Brasília: Senado Federal, 2003, p. CXXXIII (nota 227).

[7] BEVILAQUA, Clovis. Princípios elementares de Direito Internacional Privado. Bahia: Livraria Magalhães, 1906.

[8] Tratou-se da mesma Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1917, donde não se deva falar em Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, mas simplesmente em Introdução ao Código Civil de 1916. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-3071-1-janeiro-1916-397989-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em 27 de setembro de 2020.

[9] MACHADO VILLELA, Alvaro da Costa. O Direito internacional privado no código civil brasileiro. Coimbra: Imp. da Universidade, 1921.

[10] MACHADO VILELA, Alvaro da Costa. Tratado elementar (teórico e prático) de Direito Internacional Privado. l. I. Coimbra: Coimbra, 1921, p. 383.


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