Sucessões

Direito hereditário sobre bens digitais

Lacuna legislativa deixa incertezas sobre herança digital

direito ao esquecimento
Crédito: Unsplash

O direito hereditário encontra-se naturalmente atrelado à noção de inventário de bens deixados pela pessoa falecida e a respectiva transmissão aos herdeiros e sucessores, tornando-se mais complexo conforme as mais variadas configurações sucessórias, creditórias e administrativas do espólio. A evolução tecnológica e a modificação dos hábitos ampliaram a extensão patrimonial, em descompasso com a legislação […]

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