Opinião & Análise

STF

Direito financeiro em crise na crise

Vive-se no Brasil um contexto de reiterado descumprimento da Constituição e das leis orçamentárias

MP 808 redução de salários dos parlamentares
Crédito Jonas Pereira/ Agência Senado

Episódios recentes chamam a atenção para a necessidade de um olhar mais atento aos mecanismos de controle jurídico do poder financeiro no Brasil. Segundo o informativo eletrônico do STF [1], ao proferir seu douto voto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, o Ministro Celso de Mello considerou inconstitucional a Lei Orçamentária Anual […]

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