Opinião & Análise

Direito Civil

Direito e sociedade em transição: o novo – e primeiro – Código Civil chinês

Código chinês avança na legalização da vida civil oferecendo instrumentos para proteção de direitos

Crédito: Pixabay

“Deixe a China dormir. Pois quando ela acordar, o mundo tremerá.”

Atribuída a Napoleão Bonaparte, a frase pode ser encontrada em prefácios e orelhas de livros sobre a China, especialmente os que alimentam o entusiasmo, e ansiedade, diante da ascensão política e econômica de um país em continental, asiático, em desenvolvimento – e liderado por um partido comunista.

Em 2020, o imperador francês – que provavelmente nunca escreveu o famoso alerta[1] – foi mais uma vez escalado, mas desta vez pelos próprios chineses. Assim como o Código Civil francês de 1804 – o código napoleônico, conhecido como o primeiro código civil – consolidou legalmente os valores da revolução.

O Código chinês de 2020 é “o reflexo de um espírito nacional, bem como um símbolo de uma era gloriosa para uma nação”,  segundo Hu Zhengxin – professor da Universidade Chinesa de Ciência Política e Direito.

Para o jurista chinês, o código é um sonho coletivo “desde o final da dinastia Qing (1644-1911), quando o país sofreu uma série de derrotas humilhantes causadas pelas potências ocidentais”[2].  As altas expectativas do professor Hu convidam à pergunta: qual o projeto jurídico-político da codificação da vida civil chinesa?

Em 2014 o plenário do Comitê Central do Partido Comunista da China decidiu compilar as leis civis do país (filiado à tradição do Direito Civil) após longas discussões acadêmicas e tentativas políticas frustradas.

Um processo político intrapartidário precedeu e determinou o trâmite legislativo chinês, que teve início em junho de 2016 no Congresso Nacional do Povo – órgão político, legislativo e judiciário supremo da China.

Em 28 de maio de 2020, o Código Civil é finalmente aprovado na terceira sessão do 13º Congresso Nacional do Povo, evento realizado em Pequim pela primeira vez – com meses de atraso por conta da pandemia da Covid-19. O novo – e primeiro – Código Civil chinês vigorará a partir do primeiro dia de 2021.

De acordo com a agência chinesa Xinhua, desde o início das discussões sobre o novo Código, mais de um milhão de comentários foram feitos por mais de 400 mil pessoas[3].

O Código sistematiza e harmoniza as esparsas leis civis produzidas desde a década de 80, quando o Partido Comunista Chinês passou a promover profundas reformas econômicas em busca de governança estável e modernização burocrática por meio do direito.

A Lei de Casamentos, de 1980, e a Lei de Princípios Gerais de Direito, de 1986, por exemplo, tornaram-se parte, após um processo de reavaliação e sistematização de linguagem, do mesmo corpo legal.

O tamanho e escopo do novo Código Civil são inéditos na China e raros no mundo. Com mais de 1.000 artigos, divididos em sete secções e 10.000 caracteres em mandarim, a nova lei revista, sistematiza e racionaliza o corpo legal chinês, mas também introduz princípios.

Os artigos 5º a 7º apresentam a voluntariedade, a justiça e a honestidade – ao lado da boa-fé objetiva – como princípios para atividades civis. Há, ainda, a previsão de um princípio verde que explicita a conservação de recursos naturais e a proteção do meio ambiente como valores a serem protegidos nas relações privadas.

Segundo Lou Jianbo, professor de Direito Civil na Universidade de Pequim, o Código representa os avanços do direito civil chinês, consolida legalmente os valores e experiência do socialismo chinês e inova ao criar direitos em resposta aos desafios de um país em rápida transição[4].

Em 2030, mais de 70% da população chinesa – o que significa um bilhão de pessoas – viverá em cidades[5]. Esse era crescimento impensável há 40 anos: em 1978, cerca de 82% dos chineses viva no campo. Considerando os muitos desafios criados durante este período, o Código civil reconheceu a habitação como um direito fundamental, protegendo direitos de habitação de grupos desfavorecidos – dando força legislativa a políticas públicas de controle do mercado imobiliário e aluguel social.

Neste capítulo, o Código inova ao autorizar que proprietários cedam o direito à residência no imóvel – conceito próximo ao de usufruto no Direito brasileiro – a outro indivíduo por período determinado ou indeterminado. Ao não restringir a possibilidade a casais ou familiares, o artigo representa uma proteção inédita a casais LGBT chineses.

A união estável e o casamento entre pessoas de mesmo gênero não são legalmente reconhecidos e protegidos na China continental, o que tornou a igualdade civil entre casais hetero e homoafetivos um dos principais debates em torno do novo diploma.

Apesar das grandes e organizadas mobilizações de movimentos LGBT, principalmente nas redes sociais chinesas[6], a versão que entrará em vigor em 2021 não avança a pauta.

Nos últimos anos, o assédio e agressão sexual receberam atenção sem precedentes na China, após uma série de alegações de alto perfil contra homens em posições de poder chegarem à opinião pública.

Frente ao desafio de responder à falta de proteção adequada à integridade de mulheres e crianças, o Código dedicou uma seção inteira às leis que tratam do assunto.

A nova legislação lei possibilita que vítimas de abuso sexual na infância processem civilmente seus abusadores, assim que atingirem a maioridade legal de 18 anos, ainda que os fatos tenham acontecido há anos.

O código ainda prevê que escolas, empresas e escritórios do governo implementem medidas de coibição do abuso de poder, reconhecendo se tratar de uma das causas do assédio sexual.

No capítulo de direito de família, o Código exige que os casais que solicitem a separação esperem 30 dias antes que seus pedidos sejam processados. Durante o “período de reflexão de um mês”, qualquer uma das partes pode retirar sua petição. Além fragilizar a proteção de mulheres contra a violência doméstica, o polêmico artigo deixa explícito o desejo do governo de reduzir as crescentes taxas de divórcio no país.

Temas inescapáveis em qualquer país, a privacidade individual em ambientes digitais e propriedade de dados são desafios jurídicos de especial relevância na China, país que lidera indústrias tecnológicas como o 5G, inteligência artificial, comércio digital e reconhecimento facial.

O Código inova ao reconhecer o direito à privacidade e determina que coletores de dados protejam a integridade e titularidade das informações pessoais. Provedores e coletores de dados não podem obter, divulgar ou realizar transações desses dados sem consentimento.

Apesar de indicar um interesse em proteger os chineses de empresas de tecnologia domésticas e internacionais sedentas pelos micros e macro dados chineses, o legislador não tratou da proteção de dados em relação ao governo e suas políticas de vigilância digital. O potencial destes novos direitos depende de ampla e profunda regulamentação administrativa, além de consolidação jurisprudencial.

O Código chinês avança na legalização da vida civil oferecendo instrumentos para proteção de direitos, especialmente aqueles que não se relacionam à vida pública, em uma sociedade em movimento.

Neste sentido, Código representa uma “enciclopédia da vida civil” servindo de “constituição civil para uma sociedade moderna”, na terminologia utilizada em documentos do Partido Comunista e opiniões, como a do professor Hu.

Apesar da novidade, a verdade é que o Código não inova mais do que sistematiza e harmoniza leis anteriores. É o debate em torno do código, mais que o resultado nele contido, no entanto, que representa a vitalidade da mobilização por direitos frente ao estado-partido.

Liderado pelo presidente Xi Jinping, o corpo político chinês, percebe em reformas jurídicas uma oportunidade de descentralização da governança foram as melhorias na governança do Estado e as reformas de mercado que possibilitaram a ascensão internacional da China e a sua superação de graves problemas domésticos, como a miséria, ao longo das últimas décadas. O Direito, no entanto, nunca esteve tanto no centro da estratégia de desenvolvimento  chinês quanto durante a era Xi Jinping, que se inicia em 2013.

A propaganda chinesa anuncia que a “sociedade moderadamente próspera” que realizará o “sonho chinês” depende da implementação de um “estado de direito socialista”, em um paradigma excepcional – “com características chinesas” e incomparável ao conceito considerado ocidental – sem divisão de poderes.

Ao lado do novo – e primeiro – Código civil chinês, reformas administrativas, avanços na educação jurídica e o avanço de novas políticas judiciais – no sentido de adoção de precedentes e orientações da Suprema Corte chinesa, por exemplo – são passos na longa marcha do país rumo ao projeto de legalização da vida civil, senão da política.

 


[1] Disponível em: <https://www.napoleon.org/en/history-of-the-two-empires/articles/ava-gardner-china-and-napoleon/>.

[2] Disponível em: <https://news.cgtn.com/news/2020-05-23/China-enters-an-era-with-a-civil-code-QIXzb3fCwg/index.html>.

[3] Disponível em: <http://www.xinhuanet.com/english/2020-05/28/c_139095781.htm>.

[4] Disponível em: <http://www.bjreview.com/PKU_Review/Opinion/202006/t20200609_800209234.html>.

[5] Disponível em: <https://www.worldbank.org/en/country/china/publication/urban-china-toward-efficient-inclusive-sustainable-urbanization>.

[6] Disponível em: <https://mp.weixin.qq.com/s/mikmRYCeOddzs-ZLr4CX3Q>.


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