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Análise

Direito dos Seguros: retrospectiva 2018

Entre a recapitulação do passado e a construção do futuro

Crédito : Pixabay

O ano de 2018 foi intenso para o “Direito dos Seguros” no Brasil. O presente texto possui como objetivo relembrar os principais acontecimentos na área. Para tanto, dividir-se-á a abordagem em três planos: i) legislativo, ii) jurisprudencial e iii) acadêmico.

I. Cenário legislativo

É de conhecimento de todos o esforço empreendido há cerca de quinze anos pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e outras igualmente notáveis associações para aprovação da primeira lei especial sobre o contrato de seguro do país. Após oposição dos seguradores, ao que tudo indica contornada, o entrave parece ter agora outro figurino: os resseguradores, que estariam inconformados com alguns dispositivos da última versão do projeto.1

Ao menos por ora, com efeito, o contrato de seguro privado segue tendo como principal fonte de tratamento legal o Código Civil de 2002, que deve ser interpretado com diversos outros diplomas, conforme, à guisa de ilustração, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto-Lei nº 73/1966 e a Constituição Federal. Mas não só.

Tendo em vista as especificidades em jogo e toda a preocupação de solvência dos seguradores, o setor de seguros é, como se sabe, fortemente regulado, contando com uma ampla gama de atos normativos. No ano de 2018 foram novamente publicadas algumas Circulares da Susep – Superintendência de Seguros Privados (v.g., a Circular de nº 571, que dispõe sobre o seguro pecuário e de animais) e Resoluções do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados (tal qual a Resolução de nº 365, referente às regras do seguro prestamista).

Ainda no plano legislativo, impõe realçar-se a aprovação da primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (Lei nº 13.709/2018), que impactará fortemente a indústria dos seguros – em especial as designadas insurtechs. Apesar da ampla vacatio legis em causa – a entrada em vigor da lei está prevista para fevereiro de 2020 –, os seguradores terão, desde logo, de se adaptar à nova realidade; isso engloba, além de programas de compliance, mudanças nos processos de subscrição e regulação do sinistro e, ainda, a retirada da sombra dos bancos de dados do setor (e.g., o Registro Nacional de Sinistros).

A toda evidência, não é simples a missão de se manter atualizado frente a tal emaranhado de regras; menos ainda, a tarefa de se fazerem as necessárias conexões. O tamanho do desafio é sentido de maneira inicial, e talvez com maior impacto no âmbito que se passa a examinar.

II) Cenário jurisprudencial

O dado normativo brasileiro, visto de relance acima, é marcado por alguns dispositivos legais bastante rigorosos com os segurados faltosos, o que acaba por gerar relativizações, não raro excessivas, pelo judiciário. De fato, não deve ser fácil julgar questões dessa natureza, frequentemente envolvidas por manifesto desequilíbrio entre as partes (vulnerabilidade do segurado em face do segurador) e um evento trágico (o sinistro).

Nos últimos anos, houve avanços na compreensão da modalidade contratual em tela pelos tribunais, acompanhados, porém, de alguns retrocessos. Ultrapassa a presente abordagem apontá-los um por um; nesta sede, impõe-se dar nota do que ocorreu de essencial em 2018.

Com efeito, salta aos olhos a aprovação de quatro súmulas pelo STJ na temática dos seguros. Mais do que novidades, em rigor elas confirmam posicionamentos reiterados da Corte, quais sejam: i) a necessidade de demonstração de má-fé do segurado ou de exames médicos prévios à contratação para recusa de cobertura securitária pela seguradora em virtude de doença preexistente (súmula 609); ii) a não cobertura do suicídio do segurado ocorrido durante o prazo de carência legal de 2 anos previsto no art. 798 do CC (súmula 610);2 iii) a necessidade de comunicação prévia do segurado em relação à sua mora (não adimplemento tempestivo do prêmio) para que haja a possibilidade de suspensão ou resolução do contrato de seguro pelo segurador (súmula 616); e iv) a não consideração, no âmbito do seguro de vida, da direção alcoolizada do segurado (ensejadora do sinistro) como elemento de agravamento do risco apto a afastar a prestação do capital estipulado pelo segurador.3

Correndo o risco de simplificações redutoras, é possível se apontarem algumas decisões judiciais importantes, como, por exemplo: i) o reconhecimento da possibilidade de penhora de parte do capital segurado (montante superior a 40 salários mínimos) recebido pelo beneficiário no seguro de vida;4 e ii) a admissão, mediante prévia notificação, de não renovação de seguro de vida em grupo, independentemente de “comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo” do segurador.5

Sem maior desenvolvimento das linhas argumentativas – incabível nesta sede –, não se pode deixar de levar em conta as especificidades inerentes aos referidos julgados. No horizonte do STJ existem temas espinhosos, que igualmente requerem cautela para que não haja generalização de entendimentos forjados em hipóteses fáticas peculiares, como a questão da prescrição no seguro, objeto de incidente de assunção de competência (IAC) nos seguintes termos: “Esta Corte Superior não se defrontou, ainda, com importante tese engendrada pela recorrente, no sentido de, em contrato de seguro facultativo, ser ou não anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas as indenizatórias” (IAC no REsp nº 1.303.374/ES, 2ª Seção, j. 14 jun. 2017).

A solução dessa e de outras questões ainda sem respostas está intimamente ligada ao papel (e contribuição) da academia. Como foi a sua atuação em 2018? É o que se traz à ribalta.

III) Cenário acadêmico

Didaticamente, pode-se dividir este tópico em três partes: i) cursos, ii) eventos e iii) publicações.

Em relação ao primeiro ponto, a Escola Nacional de Seguros (ENS) continua mantendo merecido protagonismo. Além de vários cursos breves, os seus MBAs recentemente passaram a ter a modalidade on-line, o que contribuirá para mitigar a carência de profissionais especializados no mercado.

O ensino a distância, outrora visto com receio, será importante aliado da educação no futuro. Além de permitir acesso ao conteúdo em qualquer lugar e hora, as novidades tecnológicas estão tornando as aulas on-line mais dinâmicas, reduzindo o isolamento dos alunos não presenciais. O Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS), atento à indigitada tendência, também tem feito um trabalho notável na área securitária.

Para além de cursos e especializações, o avanço na compreensão do seguro está diretamente vinculado à realização de congressos e seminários. Nesse particular, o ano de 2018 foi atípico (leia-se: superior ao comum). Pela sua grandeza, o mais importante evento realizado no Brasil foi o Congresso Mundial da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA), que contou com a participação de 400 especialistas de 73 diferentes países. Entre os dias 11 e 13 de outubro, o Rio de Janeiro sediou debates em temas novos e desafiadores, tais quais os impactos dos riscos cibernéticos, veículos e robôs autônomos nos seguros e a necessidade da (apropriada) expansão do “seguro poluição”.

Ainda no Rio de Janeiro, merecem destaques os painéis ocorridos na Faculdade de Direito da UERJ, por ocasião do “Simpósio contrato de seguro: teoria e prática”. O evento contou com a participação de grandes civilistas e marcou a oficialização do Instituto de Altos Estudos de Seguros (13 de setembro). São também dignos de registro, sem pretensão de exaustão, o Congresso anual da AIDA seção Brasil (15 e 16 de março, em São Paulo), o III Congresso das Comissões de Direito Securitário das OABs (10 e 11 de maio, em Recife), o lançamento do IDIS – Instituto pela Diversidade e Inclusão no Setor de Seguros (12 de dezembro, no Rio de Janeiro) e o evento “O contrato de seguro – uma visão constitucional”, ocorrido em Porto Alegre (2 de agosto)

A troca de conhecimentos que marcou o VII Fórum do IBDS foi recentemente transformada em obra de consulta obrigatória para os estudiosos dos seguros no país. O mesmo se diga dos trabalhos inseridos no último volume da coleção “Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro” e da dissertação, ora lançada comercialmente, de Luiza Moreira Petersen sobre a compreensão do elemento “risco” no domínio dos seguros.6

A literatura lusófona foi coroada, ainda, com a publicação da tese doutoral da professora Maria Inês de Oliveira Martins (Universidade de Coimbra), intitulada “Contrato de seguro e conduta dos sujeitos ligados ao risco”. O estudo tem o declarado propósito de examinar o tema à luz dos avanços do direito obrigacional; conforme adverte a autora: “Será nossa preocupação central tornar visíveis os laços indefectíveis que ligam o Direito do contrato de seguro ao centro do sistema de Direito privado (…) procurando evitar os perigos de uma ‘ciência dos seguros auto-suficiente’”.7 Tal mensagem, diga-se de passagem, deve ser sempre lembrada: os dispositivos legais do seguro não se bastam.

IV) Do fim ao recomeço

No início do estudo foi feita referência ao “Direito dos Seguros”; embora tenha o benefício de simplificar o discurso, convém alertar que o tratamento dos contratos de seguros deve ser realizado mediante análise do ordenamento jurídico como um todo (levando em conta a sua complexidade, unicidade e sistematicidade).

Se, por um lado, parece despicienda a discussão se haveria uma autonomia do Direito dos Seguros, podendo o uso da expressão ser considerado artifício didático, por outro não resta dúvida de que se demonstra fundamental ao intérprete fazer uma constante releitura da espécie contratual em tela, atentando-se aos desenvolvimentos legislativos e dogmáticos (sobretudo nos campos do Direito Civil, do Direito do Consumidor, do Direito Empresarial e do Direito Constitucional), bem como às profundas mudanças fáticas em andamento (conforme, por exemplo, os impactos das designadas novas tecnologias de informação).

Tudo isso, sem se perder de vista aspectos instrumentais dos seguros (mutualismo e cálculos atuariais) e com cuidados metodológicos – que pressupõem o controle de “précompreensões” por parte do intérprete e a devida fundamentação nas tomadas de decisão. Preferencialmente, sem apego irrazoável ao passado, mas tampouco recepção acrítica ao porvir.

Tamanha ambição, reconheça-se, pode fazer com que soe utópica a meta… Quiçá até seja, mas não deixa de haver, aqui, um propósito! Conforme Eduardo Galeano evidencia em “Ventana sobre la utopia”: “Ella está en el horizonte – dice Fernando Birri –. Me acerco dos pasos, ella se aleja dos pasos. Camino diez pasos y el horizonte se corre diez pasos más allá. Por mucho que yo camine, nunca la alcanzaré. ¿Para qué sirve la utopía? Para eso sirve: para caminar”.8

Em jeito de conclusão, o balanço de 2018 é favorável. De “ilustre desconhecido”, conforme clássica referência, o seguro cada vez mais tem despertado a atenção dos legisladores, magistrados e doutrinadores. Há muito a ser feito, mas as seguradoras e a Susep têm se esforçado para refinar os “produtos” e os segurados começaram a tomar ciência dos seus efetivos direitos e obrigações. Em 2019, é preciso dar outro passo à frente na construção de um seguro mais justo e solidário.

Afinal, não obstante a trajetória infinita, a marcha tem de progredir.

Boas festas!

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1 Conforme recentíssimo pronunciamento de Ernesto Tzirulnik: “Após ter recebido, na origem, os aportes e o estímulo do Instituto Brasileiro de Direito e Política do Consumidor, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, da Confederação Nacional das Indústrias e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o projeto recebeu, em 2016, o firme apoio da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, das Federações que a compõem, e da Federação Nacional dos Corretores de Seguros, estas as únicas entidades que o combatiam, até então”. TZIRULNIK, Ernesto. PLC n° 29/2017: principais aspectos e perspectivas – Faculdade de Direito da UERJ – 13 de setembro de 2018. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Belo Horizonte, v. 18, p. 236, out./dez. 2018. Disponível em: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/314-848-1-SM.pdf). Acesso em: 11 dez. 2018. A discordância dos resseguradores, aparentemente surgida na fase final de discussão do projeto de lei (PLC nº 29/2017), possuiria como pontos nodais a competência absoluta da justiça brasileira na composição de litígios relativos aos contratos de seguro celebrados no Brasil (art. 126) e a necessidade, salvo poucas exceções, de as arbitragens ocorrerem no país (art. 127).

2 Sobre o tema, seja consentido remeter-se a JUNQUEIRA, Thiago. Suicídio do segurado: considerações à súmula 610 do STJ. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/suicidio-do-segurado-consideracoes-a-sumula-610-do-stj-15052018. Acesso em: 12 dez. 2018; e, para uma abordagem mais desenvolvida: JUNQUEIRA, Thiago. O debate em torno do suicídio do segurado na experiência brasileira. VII Fórum de Direito do Seguro – IBDS. São Paulo: Roncarati, 2018. pp. 562-595.

3 Essa última súmula, aprovada no dia 12 de dezembro, não havia sido publicada no momento da entrega do artigo. A propósito, v. STJ, 2ª Seção EREsp nº 973725/SP, Desembargador Convocado Relator Lázaro Guimarães, j. 25 abr. 2018; e o leading case STJ, 3ª Turma, REsp nº 1665701/RS, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09 mai. 2017.

4A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder”. STJ, 3ª Turma, REsp nº 1361354/RS, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22 mai. 2018. A decisão vai de encontro ao art. 794 do CC; e, uma vez acolhida a proposta feita pelo voto-vista do Ministro Moura Ribeiro, acabou por, na prática, afastar a possibilidade de tornar impenhorável valor superior aos 40 salários mínimos, ainda que o beneficiário prove que tal verba (alimentar) se afiguraria essencial à sua subsistência. Salvo melhor juízo, a questão ainda não foi julgada à luz do novo CPC.

5 Desde que semelhante alternativa seja dada ao segurado (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1569627/RS, Ministro Relator Maria Isabel Gallotti, j. 22 fev. 2018). Sublinhe-se: a referida decisão trata apenas do seguro de vida em grupo.

6 Respectivamente: VII Fórum de Direito do Seguro – IBDS. São Paulo: Roncarati, 2018. 619 p.; CARLINI, Angélica; SARAIVA NETO, Pery (org.). Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro: Ano VI. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019. 394 p.; e PETERSEN, Luiza Moreira. O risco no contrato de seguro. São Paulo: Roncarati, 2018. 183 p. No que tange às revistas especializadas, podem ser referidas: i) Revista Jurídica de Seguros; ii) Caderno de Seguros; iii) Revista Apólice; iv) Revista Risco e Seguro; v) Opinião.Seg; e vi) Conjuntura CNseg. O endereço eletrônico da Roncarati afigura-se também como uma excelente fonte de conteúdo na área, bem como o site JOTA.info.

7 MARTINS, Maria Inês de Oliveira. Contrato de Seguro e conduta dos sujeitos ligados ao risco. Coimbra: Almedina, 2018. p. 25.

8 GALEANO, Eduardo. Las palabras andantes. 5ª ed. Buenos Aires: Catálogos, 2001. p. 230.


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