STF

Direito de propriedade, desindexação e duração razoável do processo

Com correção das condenações contra a Fazenda Pública pela TR, recorrer será um barato

@flickr/CNJ

Em 1º de agosto foi retomado o julgamento do RE 870.947, no qual o Plenário do STF decidirá se é válida ou não a Lei 11.960/09, na parte em que estabeleceu a TR como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública. Apesar de já o ter feito por arrastamento no julgamento da […]

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