Opinião & Análise

Direito Tributário

Direções para a construção de sentido da norma tributária

O direito tributário realmente acaba no DARF?

Há na doutrina forte remissão do direito tributário ao direito administrativo e financeiro, o que o coloca situado em campo mais propenso ao direito público do que propriamente ao direito privado, razão pela qual somos impelidos ao reconhecimento de uma prevalência do interesse público em face do interesse privado nesse campo de estudo e quando da interpretação dos preceitos que lhe são correlatos.

Pois bem, por uma necessidade de se imputar ao direito tributário uma autonomia científica, cujas bases têm sido fortemente contestadas na contemporaneidade,  foi-se estabelecido um recorte essencial, a saber: o direito tributário teria início com a obrigação tributária e por sua vez finalizaria quando esta fosse extinta. Ou seja, aspectos como a destinação de Receita e conteúdos econômicos que dissessem respeito ao direito financeiro, como no primeiro caso ou a melhor compreensão do fato gerador, no segundo, foram excluídos do campo de estudo desse ramo do direito.

Assim, questiona-se: o direito tributário realmente acaba no DARF?

Poder-se-ia responder afirmativamente ao questionamento, isto é, o direito tributário, de fato, se encerraria no DARF, talvez traduzindo a posição de Ezio Vanoni, que tanto buscou destacar o direito tributário do financeiro[1].

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Contudo, vozes destoantes desse entendimento começam a surgir no cenário da doutrina brasileira, com destaque para José Souto Maior Borges[2], que ao advogar uma compreensão holística e complexa do direito tributário, procura entender o fenômeno da tributação de forma global, inserindo elementos até então estranhos à dogmática jurídica, como a ideia de pragmática, viés este capaz de investigar condutas e não apenas normas e seus significados.

Nesse diapasão, cumpre atentar que o problema de significação do direito tributário não é, em absoluto, uma questão de fácil solução, notadamente em razão da interpretação econômica que se faz dele.

Com efeito, muitos dos conceitos incorporados ao direito tributário, como nos relata José Maria Arruda de Andrade[3], são afluentes do direito privado e como tais possuem determinadas pré-compreensões cuja pretensão é de igualmente prevalecer no direito tributário, ainda que tais signos ou institutos tenham sido inseridos no direito tributário pela própria Constituição.

Bem, quando se fala na transversalidade em termos de direito tributário, com o direito privado, não se pode se furtar à análise do artigo 110 do CTN, para quem:

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”

Ora, como sabido, o artigo 110 do CTN opera no sentido de dar coerência e unidade a um sistema jurídico de normas, independentemente de estarmos diante de relações nas quais se sobressaia o interesse público ou o interesse privado,  a ponto de parte da doutrina o considerar dispensável, como exemplifica Lucas Galvão de Britto[4]. Afinal, o direito tributário é apenas e tão somente um ramo subdividido didaticamente do direito e não goza de uma autonomia científica propriamente dita, como leciona Paulo Ayres Barreto[5].

Daí não haveria razão para se estabelecer contornos diversos a institutos privados incorporados ao direito tributário, embora tal tenha se dado pela própria Constituição e não pela legislação infraconstitucional.

Bem, ousa-se discordar de tal posicionamento.

Com efeito, a Constituição possui autonomia suficiente para ao operar na esfera do direito tributário e sobre os princípios que lhe são próprios estabelecer contornos, desenhos, alcance e significados diversos para institutos de direito privado. De modo que o direito privado não possui monopólios sobre os seus institutos.

Logo, a Constituição, ao contrário de só dispor sobre direitos e garantias fundamentais e organização do Estado e Poder, vai além, e ao mesmo tempo, dispõe sobre direitos trabalhistas do setor privado, do setor público, sobre normas ambientais, sobre normas da seguridade social, sobre composição de câmara de vereadores, sobre composição e formação de polícias, tudo a denotar a existência de pactos setoriais que nada acrescentam à experiência constitucional, mas apenas fortalecem no imaginário popular brasileiro quanto à sacralização de um direito e, acima de tudo, a inscrição deste.

Pois bem, o princípio democrático, a jurisprudência, assim como o texto normativo importam parâmetros aptos a limitar a ação da interpretação constitucional do direito tributário, sendo o texto, notadamente, o elemento mais importante.  E não poderia ser diferente, afinal em um sistema baseado na igualdade e de matriz liberal e positiva, a importância do texto normativo sobressai-se como central na definição e alcance de quaisquer direitos. Quer-se dizer, a interpretação mostra-se condicionada a um só tempo pela tradição jurisprudencial, pelos valores democráticos e, acima de tudo, pelo texto normativo, apesar de importar em uma ressignificação deste.

Nesse sentido, a semântica normativa se mostra como um vetor importante para a definição de limites, e, portanto, óbice à interpretação puramente privatista do direito tributário (art. 110 do CTN). Com efeito, em um sistema que preza pela força normativa da Constituição, como agente que busca modificar a realidade, impossível se mostra prescindir do significado dos textos na atividade de jurisdição constitucional.

De outro lado, cabe uma reflexão igualmente relevante sobre interpretação e sua relação com a retórica jurídica, afinal construir significados de textos legislativos e de fatos econômicos eleitos pelo direito tributário, com base em preceitos do direito privado, justificando-se tal posição na ausência de autonomia científica dos ramos do direito em geral, não deixa de ser um recurso a um discurso fundante em um argumento de matriz retórica, como bem nos ensina, o mestre da Faculdade de Direito do Recife, João Maurício Adeodato[6].

Decerto, pois ainda que não existisse, de fato, autonomia científica do direito tributário, existe, sim, um plexo próprio capaz de gerar significados individualizados a determinados institutos ainda que estes não correspondam necessariamente àqueles estabelecidos pelo direito privado, a exemplo da própria prescrição e decadência no direito tributário.

Logo, a norma de direito privado é apenas um indicador de sentido e não é decisiva para a determinação do sentido das palavras empregadas pelo legislador constitucional, como nos relata Raquel Cavalcanti Ramos Machado[7], a despeito do disposto no artigo 110 do CTN e da interpretação efetuada por parte da doutrina.

Desse modo, fácil se verificar que a Constituição Federal valeu-se de tipos e não de conceitos que devem ser preenchidos pelo legislador infraconstitucional dentro de certos parâmetros e limites estabelecidos, sobretudo, pela locução textual. Porém, isso não significa que os significados dos institutos de direito privado subordinem a Constituição, a ponto de determinar o alcance de tais termos quando da interpretação da legislação tributária.

Em arremate, a compreensão constitucional do direito tributário, necessariamente, precisa recorrer a seccionamentos e recortes para melhor definição de seus tipos. Contudo, isso não significa conferir ao direito tributário um papel isolado no sistema. É que, reforça-se, expandir a compreensão do tributo, do fato gerador e da obrigação tributária para discussões sobre Receita e sua destinação, em nada ajudará na melhor distinção e definição dos institutos do direito tributário. Assim, devem tais conceitos continuar a serem estudados por ramo particular da dogmática jurídica sob os influxos das opções do constituinte e não necessariamente do legislador ordinário e dos institutos do direito privado.

 

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[1] Cf. VANONI, Ezio. Natureza e interpretação das leis tributárias. Rubens Gomes de Sousa (trad.). Rio de Janeiro: Edições Financeiras, s.d. (título original: Natura ed interpretazione delle leggi tributarie. Padova: CEDAM, 1932), pp. 145-179.

[2] Cf. BORGES, José Souto Maior. Um Ensaio Interdisciplinar em Direito Tributário: Superação da Dogmática. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 211, 2013. pp. 106-121.

[3] Cf. ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação e aplicação da lei tributária: da consideração econômica da norma tributária à análise econômica do direito. In. MACHADO, Hugo de Brito. (Coord.) Interpretação e aplicação da lei tributária. São Paulo: Dialética / ICET, 2010, pp. 182-206.

[4] BRITTO, Lucas Galvão de. O lugar e o Tributo. São Paulo: Noeses, 2014.

[5] Cf. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária: limites normativos. São Paulo: USP, 2008, pp. 32-58.

[6] Cf. ADEODATO, Joao Maurício. Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo. 2ª ed. São Paulo: Noeses, 2014. Capítulo Nono, pp.301-32.

[7] MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Competência Tributária: Entre a Rigidez do Sistema e a Atualização Interpretativa. São Paulo: Malheiros, 2014.


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