Na dinâmica processual de julgamento no âmbito Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, os julgadores vencidos em matéria preliminar devem votar no mérito na hipótese de não o ter feito, não sendo admitida sua abstenção na votação, exceto na hipótese de declarar-se impedido (artigo […]