Opinião & Análise

Litigância de má-fé

Dilemas do combate à litigância de má-fé

Cabe a cada um de nós reprimir a litigância de má-fé, seja no Judiciário, como operadores do Direito, seja no dia a dia, como cidadãos comuns

Crédito: Pixabay

O processo é o meio pelo qual se busca o acesso efetivo à justiça, direito este conferido pela Constituição Federal, sendo essencial ao completo exercício da cidadania. Entretanto, não se deve confundir o amplo acesso à justiça, que a população como um todo possui, com o abuso do direito processual, ingressando com ações temerárias ou utilizando de forma desmedida o direito de defesa.

Imagine, por exemplo, que um indivíduo, sabedor de seus direitos e deveres previstos em Lei, ajuíze uma ação indenizatória por danos morais contra um banco, ao descobrir que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que jamais firmou contrato com a referida instituição bancária.

Após a fase de apresentação de defesa do réu, que apresenta contrato nos autos, é designada perícia destinada ao exame de assinatura contida no referido instrumento contratual, sendo constatado que, de fato, o grafismo ali contido pertencia à parte autora, inexistindo qualquer indício de fraude na contratação.

De forma inequívoca, o Magistrado julga improcedente o pedido formulado pela parte autora, que, ainda, foi condenada por litigância de má-fé, nos termos do Novo Código de Processo Civil, por ter alterado a verdade dos fatos.

O retardamento da prestação jurisdicional, a ausência de lealdade e ética processuais, a interposição de recursos manifestamente protelatórios, a conduta desonrosa da parte, entre outros, também são exemplos de litigância de má-fé, e devem ser rechaçados pelo Poder Judiciário.

Litigância de má-fé, portanto, é quando a parte age intencionalmente de forma desleal, maldosa e corrupta, exercendo irregularmente o direito que possui, e lesando a parte contrária através de procedimentos não confiáveis para vencer, bem como movimentando indevidamente a máquina judiciária.

Para aprimorar a repressão a condutas reprováveis como estas citadas acima, o Novo Código de Processo Civil de 2015 tornou mais severas as penalidades àqueles que agirem de forma leviana no processo, responsabilizando os praticantes da má-fé através da aplicação de multa, a qual gira entre 1% a 10% sobre o valor corrigido da causa – independente se possui o benefício da assistência judiciária gratuita – a ser revertida à parte que for vítima de tal prática.

Além da multa, o Novo Código de Processo Civil prevê o pagamento de uma indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, despesas do processo e honorários advocatícios, o que reforça mais ainda o caráter sancionatório aos atos praticados por litigantes de má-fé.

Necessário, ainda, filtrar casos que efetivamente sejam caracterizadoras da litigância de má-fé, devendo-se oportunizar à parte acusada a possibilidade de defender-se e apresentar suas objeções, excluindo da análise do Poder Judiciário as acusações meramente ilusórias e desprovidas de amparo fático, a fim de dar maior credibilidade às instituições jurídicas.

É importante, também, observar a conduta do advogado nos autos, que, por vezes, age em desconformidade com os seus deveres processuais, utilizando-se de procedimentos antiéticos e agindo de má-fé, cabendo o Magistrado oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

Certas vezes, inclusive, é possível que o próprio cliente desminta as alegações constantes em uma petição inicial ou em uma peça de defesa, principalmente quando ouvidos os seus depoimentos pessoais em audiência. Em situações como esta, cabe ao Juízo da causa aplicar a pena por litigância de má-fé ao advogado, ante sua conduta maliciosa no intuito de impressionar o Julgador a um pronunciamento jurisdicional a seu favor.

Cabe registrar, entretanto, que a responsabilidade do advogado será discutida em ação própria pela prática do que não foi convencionado no contrato de mandato pelo cliente contra o seu procurador, a fim de atender ao devido processo legal, entendimento este já consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Outras medidas pré-processuais devem ser tomadas como repressoras à litigância de má-fé.

A coibição a estas condutas deve ocorrer também no cotidiano do cidadão, que precisa ter a consciência de que ao ingressar em juízo, na qualidade de autor, ou defender-se, na qualidade de réu, deverá ater-se a condutas processuais legítimas e que não impeçam a celeridade dos autos, modificando a impressão de que o judiciário é atrasado, lento e moroso somente por negligência dos operadores de Direito.

Os prejuízos gerados por aqueles que colaboram com a litigância de má-fé não ocorrem isoladamente em um determinado processo, mas no judiciário como um todo, que acaba por retardar decisões de indivíduos que efetivamente necessitam de urgência e amparo da justiça para a busca dos seus direitos, causando uma agressão ao Estado como um todo.

Portanto, como reflexão, cabe a cada um de nós reprimir a litigância de má-fé, seja no poder judiciário, como operador de Direito, seja no nosso dia a dia, como cidadão comum, ou seja: a luta às atitudes lesivas deve ser da população como um todo, e não dirigida apenas aos órgãos jurisdicionais.

Todos os cidadãos, protegidos pela Constituição Federal e abarcados pelo manto do Estado, devem colaborar com a boa-fé processual, usufruindo de direitos civis e deveres, dentre os quais, o da lealdade processual, deixando de beneficiar quem possa prejudicar a imagem do Poder Judiciário frente à sociedade.

Desta forma, devemos estar cada vez mais atentos a esta prática que, infelizmente, é recorrente no cotidiano forense. Importante destacar que a população como um todo se beneficia quando age no combate à litigância de má-fé e os responsáveis por tais práticas são efetivamente punidos. A busca pela verdade real deve ser incansável, para que argumentos e elementos probatórios não sejam distorcidos, a fim de contribuir para uma sociedade com instituições mais fortalecidas.


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