Opinião & Análise

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A diferença entre interesse público e interesse do Estado

Uso inapropriado do conceito cria descompasso entre o interesse público e a ideia de um Estado Democrático de Direito

interesse público
Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

É muito comum, quando a Administração Pública é parte litigante do processo, verificar o uso da expressão “interesse público” para justificar atos processuais injustificáveis. Esta atitude prejudica o regular andamento do processo, bem como a concretização do Direito nos casos nos quais a parte contrária é a Fazenda Pública. A situação se aplica também a processos que envolvem os […]

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