Desvincular recursos mínimos da saúde e da educação, conforme propõe o relator da PEC 186/2019, é medida inconstitucional. Saúde e educação são direitos fundamentais protegidos constitucionalmente contra qualquer forma de retrocesso e nada se afigura tão fortemente como retrocesso do que a afetação de seu custeio mínimo. A própria Constituição (artigo 167, IV), ao excepcionalizar […]