Fabio Alonso Vieira
Flávio Augusto Spegiorin Ramos
A espera pela regulamentação da proteção de dados parece não ter fim. Ainda tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.276/16 (apensado ao PL 4.060/2012), de iniciativa do Ministério da Justiça, que busca delimitar como os dados pessoais devem ser geridos – e, por efeito, preservados – para garantir a privacidade e a […]