Opinião & Análise

Direito Tributário

Deslegalização tributária, combustíveis e comércio exterior

A ausência de ferramentas pela Advocacia do Estado para combater atos ilegítimos do Governo

combustíveis
Crédito: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Não têm sido incomuns, mas, do contrário, corriqueiras em nosso país previsões legais concedendo a dispositivos infralegais – portarias ou decretos – permissão para dispor sobre aspectos da tributação. O primeiro efeito de ordem prática é o deslocamento da função para dispor sobre o tema; o Poder Legislativo defere ao Poder Executivo autonomia dentro do […]

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