Deslegalização tributária, combustíveis e comércio exterior

Não têm sido incomuns, mas, do contrário, corriqueiras em nosso país previsões legais concedendo a dispositivos infralegais – portarias ou decretos – permissão para dispor sobre aspectos da tributação. O primeiro efeito de ordem prática é o deslocamento da função para dispor sobre o tema; o Poder Legislativo defere ao Poder Executivo autonomia dentro do […]