Cada vez mais, o Compliance resta evidenciado nas manchetes nacionais como resposta direta à atual insegurança jurídica, política e econômica do Brasil, representando verdadeira tendência a ser seguida para o correto e prudente desenvolvimento empresarial do país.

Sabe-se que o instituto reflete um conjunto de ações e de procedimentos pelos quais se busca o contínuo crescimento social e econômico de determinado ramo da indústria por meio da observância e do cumprimento das regras vigentes relacionadas ao seu objeto de atuação, com fundamento no princípio da integridade corporativa.

Existe, há tempos, na seara internacional, mas revelou-se no Brasil principalmente após o julgamento da Ação Penal 470 – Mensalão e, posteriormente, com a Operação Lava-Jato.

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Os acontecimentos decorrentes dos escândalos de corrupção e de crimes relacionados impulsionaram a promulgação e a devida exposição à denominada “Lei Anticorrupção” – Lei Nº 12.846/13 e sua decorrente regulamentação por meio do Decreto nº 8.420/15, visando a uma maior e mais severa responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos ilícitos envolvendo vantagens indevidas a funcionários públicos nacionais e estrangeiros e exigindo medidas de prevenção por parte das corporações.

A partir daí, a repercussão do Compliance cresceu de forma correspondente à arquitetura jurídica sob a qual as companhias e respectivos gestores passaram a estar submetidos. Mas, além disso, todo esse cenário acabou por dar visibilidade a ramificações e demais institutos empresariais de autogestão, como o da Autorregulação, considerada tendência para a contínua evolução economicamente sustentável do âmbito empresarial.

Não se pode ignorar que o aumento progressivo da complexidade social e o desenvolvimento tecnológico aliado ao processo de globalização retiraram, em parte, a capacidade do Estado de controlar de forma adequada as organizações. Embora a evidente necessidade de controle estatal acerca da atuação das empresas, o governo passou recorrer, cada vez mais, ao auxílio da esfera privada, incluindo medidas relacionadas ao sistema de Autorregulação.

Isso porque um dos principais diferenciais da Autorregulação é o seu enforcement, considerando que, por ser aplicada pela seara privada, possui proximidade com a atividade autorregulada, com maior e melhor conhecimento técnico e prático para criação de regras pertinentes às demandas de mercado, o que, para Nelson Eizirik, possibilita uma atuação mais assertiva, eficaz e célere se comparada à da autoridade governamental.¹

Pode-se, assim, afirmar que a Autorregulação representa um braço mais específico do Compliance e da gestão de riscos voltado às entidades privadas que exercem atividades de interesse público – como as pertencentes aos setores financeiro, publicitário e farmacêutico, por exemplo.

Tem fundamento nos princípios constitucionais da liberdade individual, da liberdade de iniciativa e da propriedade privada, com o intuito de proporcionar uma gradativa diminuição da necessidade de intervenção do governo e de autoridades regulatórias no setor privado em matérias que não integram a zona de risco do mercado devido ao trabalho das empresas.

Consiste, dessa forma, na organização coletiva de determinado setor do mercado com a finalidade de alinhamento de melhores práticas do respectivo ramo empresarial. Segundo YAZBEK, a Autorregulação resulta da “institucionalização de relações antes meramente contratuais”², com a finalidade de aprimorar os serviços prestados pelas empresas e, consequentemente, elevar a credibilidade e reputação do setor no qual atuam.

Representa total relação com o Compliance, uma vez que a Autorregulação dispõe dos mesmos objetivos, princípios e métodos, como, por exemplo: (i) comprometimento do corpo diretivo e da alta direção das empresas com os normativos internos; (ii) alinhamento das regras às estratégias e aos objetivos de negócio da organização; (iii) alocação de recursos próprios para desenvolvimento, implementação, manutenção e melhoria do sistema; e (Iv) mapeamento de riscos e antecipação de demandas para elevação da qualidade das práticas e serviços.

A respeito da ligação do instituto com os escândalos de corrupção e ilícitos conexos, Renato de Mello Jorge Silveira afirma que “trabalha-se, no âmbito penal econômico, com um estímulo à empresa não cometer ilícito, autogerindo-se³”. Mas, além de fortalecer as corporações com assuntos de Direito Penal Econômico, tem-se que a Autorregulação também prepara as empresas para questões regulatórias e administrativas complexas.

Há, assim, a coexistência das normas de um sistema de Autorregulação, do Ordenamento Jurídico e do Direito Administrativo Sancionador, que caminham na mesma direção. Por estar sempre baseada nos alicerces da sociedade, assim como em todas as fontes do Direito – leis, costumes, jurisprudência e doutrina – a Autorregulação encontra, neles, os seus limites, nunca os contrariando, representando uma extensão normativa que visa à definição e à obediência de regras de convivência de seus integrantes, para estabelecimento de elevado padrão de atuação em prol de um interesse comum maior.

A respeito, importante mencionar que existem duas subdivisões do conceito de Autorregulação pertinentes de estudo: “Autorregulação Voluntária” e “Autorregulação de Base Legal (Autorregulação Regulada)”.

A “Autorregulação de Base Voluntária” é aquela que não advém do governo e não passível de imposição por parte do Estado, enquadrando-se no conceito mais genérico do sistema. Resulta de uma iniciativa organizada de agentes ou entidades de mercado de autorregularem formalmente sua atuação mediante a adoção de regras e de mecanismos de solução de conflitos e de antecipação de demandas.

Trata-se, assim, de um sistema de adesão voluntária de integrantes de um mesmo mercado que se unem a fim de elevar a qualidade dos serviços e produtos do setor como um todo e, consequentemente, sua imagem e credibilidade perante a sociedade, dispondo de regras próprias e cobrando um dos outros o cumprimento das normas acordadas previamente entre eles.

As regras são frutos de um consenso dos membros e associados do setor e refletem um entendimento e pensamento geral. Sua introdução é precedida de ampla discussão para colher opiniões e evitar surpresas quando do monitoramento e supervisão do sistema e eventual aplicação de penalidade.

Um exemplo de sistema de Autorregulação de Base Voluntária ocorre com a atuação da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, com regras internas em vigor desde 2008 para cumprimento por parte de Instituições Financeiras signatárias.

Já a “Autorregulação de Base Legal” ou “Autorregulação Regulada” refere-se àquela decorrente de delegação estatal, por meio da qual o órgão regulador atribui ao julgamento e à discricionariedade das próprias instituições reguladas o poder e o ônus de efetuarem a supervisão e de prevenirem violações às normas legais.⁴ É mais comum no exterior, mas pode ser verificada no Brasil no âmbito do mercado de capitais.

No caso, Comissão de Valores Mobiliários, criada pela Lei 6.385/76, é responsável pela integridade do funcionamento do mercado de capitais brasileiro, exercendo sua regulação e fiscalização. Apesar da competência conferida à CVM, a Lei 6.385/76 concedeu autonomia e poderes de Autorregulação às Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros (BSM/B3), entidades do mercado de balcão organizado e entidades de compensação e liquidação.

A BSM – BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados, voltada à atividade de investimento e Autorregulação de mercado de capitais, possui seu sistema de Autorregulação desde 2007.

Qualquer que seja a modalidade, pode-se concluir que a Autorregulação representa um sistema próprio e maduro que só traz benefícios às empresas e à sociedade como resultado da solidificação dos preceitos do Compliance a partir de novos riscos oriundos do dinamismo do capitalismo em paralelo ao aumento da globalização.

Esses benefícios trazidos à atividade empresarial com a criação e implementação de programas de Compliance e de Sistemas de Autorregulação são destacados como forma de incentivo ao desenvolvimento de uma nova cultura das relações entre Estado e empresa, que agrega valor ao negócio e assegura a sobrevivência da empresa e sua consequente função social.

Referências

EIZIRIK, Nelson, “Regulação e Auto-regulação do Mercado de Valores Mobiliários”, in Questões de Direito Societário e Mercado de Capitais. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 130.

MOREIRA, Vital. Autorregulação Profissional e Administração Pública. Almedina, Coimbra, 1997.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; Saad-Diniz, Eduardo. Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015.

YAZBEK, Otávio. Regulação do Mercado Financeiro e de Capitais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

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Carolina Alencar Marchesano – Graduada em Direito pela PUC-SP, pós-graduada em Gestão de Riscos de Fraudes e Compliance pela Fundação Instituto de Administração (FIA - USP) e pós-graduada em Compliance pela Porto Business School, escola de negócios da Universidade do Porto, de Portugal. Atualmente, cursa especialização em Direito Penal Econômico na Faculdade de Direito da USP em parceria com o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Atua há 7 (sete) anos nas áreas de Compliance, Direito Regulatório e Direito Penal Empresarial. É advogada nas áreas de Compliance e Autorregulação Bancária na Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.