Opinião & Análise

Moro

Descuido fatal

O combate à corrupção não autoriza a corrupção da Constituição

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O ministro Sergio Moro vai ao Senado nesta quarta-feira (19/06) tentar explicar sua reprovável conduta, revelada pela divulgação dos diálogos com Deltan Dallagnol, que chocaram o mundo e grande parte do Brasil. A julgar por entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo em 14.7.2019, usara dois argumentos que, além de incoerentes entre si, não o eximem da única postura esperada em um país minimamente sério: sua renúncia ou exoneração do cargo de ministro da Justiça.

De um lado, diz que agiu de maneira absolutamente normal dentro daquilo que chama vagamente de “tradição jurídica brasileira”. Tal qual um aluno pego colando pelo professor, proclama na entrevista: não fiz “nada demais”, fiz apenas o que é normal no Brasil, aquilo que todo juiz faz.1 De outro lado, tenta enquadrar suas ações em duas normas legais: os artigos 40 do Código de Processo Penal e o artigo 7º da Lei de Ação Civil Pública.2

Em verdade, não existe essa suposta tradição de simplesmente ignorar a proibição básica de “conluio” entre juízes e membros do Ministério Público. O sistema acusatório radica, precisamente, na separação orgânica entre as funções de acusar e de julgar. Ainda que existisse, Moro é ex-juiz herói e atual Super Ministro cuja propalada missão seria exatamente acabar com a perniciosa “tradição jurídica brasileira” da corrupção e do desrespeito aos princípios básicos do Estado de Direito, e não reproduzi-la e eternizá-la.

No índice publicado anualmente pelo World Justice Project (The Rule of Law Index), estamos num deprimente 58.º lugar entre 126 países (15º lugar na América Latina). Nossa pior performance nos oito componentes do índice está exatamente na justiça criminal (94º lugar) e nossa pior nota no quesito imparcialidade e não discriminação.

Não por acaso, em nosso sistema penitenciário, declarado pelo STF como um estado de coisas inconstitucional porque nele a violação de direitos é a regra, a maioria é de pretos, pobres e periféricos.

A função de qualquer ministro da Justiça é combater esta deplorável situação. Se para o Super Ministro isso não é “nada demais”, ele evidentemente não está capacitado a exercer a função.

O segundo argumento, de que estaria cumprindo os referidos artigos das leis, é simplesmente falacioso. Tais artigos não permitem, por óbvio, a colaboração próxima, quase que cotidiana, entre o juiz e o promotor desvendada nos diálogos publicados. O que eles requerem e que o juiz comunique ao MP, oficialmente, um crime de ação publica de que venha a ter conhecimento. Comunicar via Telegram, no meio de dezenas de outras mensagens improprias, a existência de uma suposta “fonte” para fortalecer o caso contra o réu não se enquadra no dispositivo legal. O artigo do Código de Processo Penal que efetivamente se aplica ao caso e o 254, inciso IV, que obriga o juiz a se declarar impedido quando “aconselha uma das partes”.

A característica básica do Estado Democrático de Direito é que nem os melhores fins podem justificar quaisquer meios. O combate à corrupção não autoriza a corrupção da Constituição.

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1 [“Sei que tem outros países que têm práticas mais restritas, mas a tradição jurídica brasileira não impede o contato pessoal e essas conversas entre juízes, advogados, delegados e procuradores.”]

2 [“Isso está previsto expressamente no Código de Processo Penal, artigo 40, e também no artigo 7º da Lei de Ação Civil Pública diz que “quando o juiz tiver conhecimento de fatos que podem constituir crime ou improbidade administrativa ele comunica o Ministério Público”. Basicamente é isso, eu recebi e repassei. Porque eu não posso fazer essa investigação.”]


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